Direitos Humanos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., e sua mulher …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade nº …., CPF nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente
AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra “e” do Código de Processo Civil, em face de: ………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:
I – DOS FATOS
No dia …. (….) de …. de …., por volta das …. horas e …. minutos, na BR …., no trecho compreendido entre o entroncamento da BR …. e o entroncamento da BR …., mais precisamente nas proximidades da …., o réu dirigindo um veículo de sua propriedade, marca …., modelo …., cor …., placa …., e transitando em alta velocidade, quando o máximo permitido para aquele local é de …., por tratar-se de perímetro urbano, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência nº …., elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, atropelou e matou o menor, …., filho dos requerentes, de apenas …. anos de idade, quando este regressava do Jardim de Infância …., acompanhado de sua avó materna.
Convindo esclarecer que, conforme testemunhas que presenciaram o acidente, o réu, que transitava acima de …. km/h, atropelou o menor quando fazia uma ultrapassagem pela direita, de um caminhão que seguia a sua frente, e tal ultrapassagem, pela direita, ao invés de ser pela esquerda, como determina as regras de trânsito, deu causa ao atropelamento e morte do menor, que se encontrava no acostamento, aguardando momento oportuno para sua travessia, em companhia da avó.
Conforme se pode observar do Boletim de