Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos Menores

até os dezesseis anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida pública, e dos dezesseis aos dezoito anos incompletos, a limitação da capacidade é relativa, referente à pratica de determinados atos. A assistência ou representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume por inteiro tal responsabilidade. Assim, quando por algum motivo a criança ou adolescente perder…

|Direito Civil – Manoel Belmiro | | | DIREITO CIVIL 1- Analise as afirmativas abaixo à luz do Código Civil e ao final responda. I. A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com abertura da sucessão definitiva. II. Aqueles que, por deficiência mental, tenham o seu discernimento reduzido são relativamente incapazes. III. Os excepcionais

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE

combustão de matéria nuclear; • as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e as despesas de qualquer natureza decorrentes de ações ou processos criminais; • danos causados aos bens da pessoa (ou que estão sob a sua responsabilidade), conhecidos como danos materiais; NOÇÕES DE SEGURO DPVAT 7 • danos causados por veículos como trens, barcos e helicópteros, que têm motor próprio, mas não circulam por via terrestre; • danos causados por bicicletas,…

parental no seio das famílias brasileiras, a Alienação Parental ganhou destaque no cenário jurídico, sobretudo após o advento da Lei da Alienação Parental - Lei 12.318/2010. A alienação parental é responsável pela deterioração na relação entre pais e filhos e pelo desgaste emocional gerado aos envolvidos. Deste modo, o ponto central deste trabalho é trazer para o mundo jurídico o debate sobre as causas e os efeitos da alienação parental, discorrer sobre o modelo de guarda mais…

e jurisprudencial acerca do abandono afetivo na filiação e sua reparação O presente artigo se propõe a analisar o que se entende por abandono afetivo e a forma como se comporta a doutrina e a jurisprudência quanto à sanção que deve ser aplicada aos pais em caso de inobservância dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo…

a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade. Espécies = (I) de direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil…

capacidade bem como os seus limites. O Código Civil brasileiro adotou a teoria natalista da personalidade, conferindo capacidade de direitos e obrigações a toda pessoa e estabelecendo que a incapacidade jurídica é admitida de forma excepcional. A personalidade jurídica, adquirida com o nascimento com vida, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, aptidão para ser sujeito de direitos, sem qualquer discriminação. A capacidade civil plena é a medida da…

RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo José de Aguiar Dias, em sua clássica obra “Da responsabilidade civil”, “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Em verdade, para a sociedade, os institutos básicos do Direito são o crime, o contrato, a propriedade e a responsabilidade civil. A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais tem por objeto investigativo o ilícito civil. Miguel Fenech, da Universidade de Barcelona, em…

desenvolvimento do menor, e seu crescimento dentro de um seio familiar saudável. Foram utilizadas, para seu desenvolvimento, referências legislativas, principalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, e doutrinas especializadas. A Internet também foi uma importante ferramenta, pois, por se tratar de um tema recente neste país, há muitas organizações não-governamentais que difundem sua idéia através dela. Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Interesse do…