Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

obter a satisfação do seu direito, no caso de violação ou de ameaça de violação do mesmo. Exemplificação: A Joana vendeu à Maria um veleiro. Estabeleceu-se, assim, entre ambas uma relação jurídica em que se distinguem os seguintes elementos: Sujeitos: Joana e Maria Objecto: Veleiro Facto Jurídico: O contrato de compra e venda Garantia: A faculdade que cada um dos sujeitos dispõe de recorrer ao tribunal para obrigar o outro a cumprir a sua obrigação, no caso de recusa. No…

originadas do próprio ato comercial. No contexto histórico o Direito Empresarial era identificado como direito comercial, sendo organizado e ou codificado juridicamente em nosso país (BRASIL), com o Código Comercial do Império de 1850, atualmente foi inserido no Código Civil de 2002 ganhando nova forma de onde emanou o Direito de Empresa. O Direito de Empresa tem como fulcro os conceitos e normas relativas aos empresários como um…

contrato de compra e venda Garantia: A faculdade que cada um dos sujeitos dispõe de recorrer ao tribunal para obrigar o outro a cumprir a sua obrigação, no caso de recusa. → Deste modo, o titular activo da relação jurídica detem o poder de recorrer aos meios coercivos que a lei põe à sua disposição para obter a satisfação do seu direito, no caso de violação ou de ameaça de violação do mesmo. Tipos de sujeitos: Os sujeitos subdividem-se em duas categorias: Sujeito…

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

APOSTILA CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Esse é o conceito técnico de Clóvis Beviláqua. Personalidade Jurídica é a qualidade para ser sujeito de direito (conceito simples). O sujeito de direito tanto pode ser a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. PESSOA FÍSICA (OU PESSOA NATURAL – cfe. o CC/2002) * Problema: Em que momento a pessoa física adquire personalidade jurídica?

CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS Julio Cesar Paula Cristina Priscila Mendonça Raul Santos DIREITO II Direito Civil: RATIFICAÇÃO DA NULIDADE, OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR MENORES E TIPOS DE OBRIGAÇÕES Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2013. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... A seguir estaremos simplificando ao máximo os temas abordados em nossa breve pesquisa. Pretendemos mostrar que o Direito está em

Revisão Direito Civil 1. Jair pretende realizar uma doação de um de seus imóveis. Quer saber qual o ramo do Direito que regulará a transação e por quê. O direito civil é o responsável por regular a relação entre as pessoas ou entre as pessoas e seus bens. Portanto, no caso de Jair esse é o ramo do direito que lhe será viável na doação dos seus bens. 2. Maria, de 6 anos de idade tem capacidade jurídica? E personalidade civil? Explique. Todos adquirem a personalidade civil desde…

calculam impostos, entre outras tarefas, entretanto, mais do que números e burocracia. Tudo isso com o máximo de transparência e responsabilidade possível. Com a divulgação do novo Código Civil, em janeiro de 2003, a responsabilidade do contador frente à empresa aumentou, antes, meros escrivães, hoje, responsáveis por erros repassados. O contador passou a ter responsabilidade sobre as informações divulgadas por ele, obrigando os profissionais contábeis a checar os dados passados pelas…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

sociedade, ou de pessoa para pessoa). A norma, está relacionada a lei no sentido genérico, tenta organizar a vida em sociedade, solucionando os possíveis conflitos. Questão 2 – Sabendo que a personalidade jurídica da pessoa natural, segundo o Código Civil, começa do nascimento com vida, como explicar a opção do legislador em proteger o nascituro? Quais exemplos encontramos que podem ser invocados como proteção ao nascituro? Temos duas observações a serem ressaltadas: O nascituro…