Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

CURSO INTENSIVO II – DIREITO CIVIL – PABLO STOLZE GAGLIANO (pablostolze@terra.com.br) Aula 1 PERSONALIDADE JURÍDICA  Conceito: lembra Clóvis Beviláqua que a personalidade jurídica é mais do que um processo de atividade psíquica, mas também uma criação social exigida para pôr em movimento o aparelho jurídico. Conceitualmente, a personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.…

CURSO DE DIREITO-DIREITO CIVIL II 1)No artigo 186 do código civil, a responsabilidade civil extracontratual, em evidencia são quatro os seus elementos essenciais. Ação ou omissão- trata-se que qualquer pessoa que venha causar dano a outra. A responsabilidade pode derivar de ato próprio que se encontra nos art:939,940,953... o ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente art:932 tendo também dano causado por coisas art:937. A responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever

necessário, as partes buscarão todas as formas possíveis para fundamentar suas alegações, e até mesmo o poder judiciário, busca a atuação desses profissionais para produzir provas fundamentais que escapam do conhecimento jurídico. Na maioria dos casos o papel do psicólogo nos autos dos processos se dá como de perito, dando respaldo técnico aos mesmos, pois alguns tribunais e juízes estão buscando tomar decisões baseadas no respeito ao ser humano e suas particularidades como pessoa,…

de crédito, a propriedade intelectual, dentre outras. O Direito Empresarial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro, que é de 1850: lei 556 de 25.06.1850. O Código Civil, no seu “livro II”, artigos 157 e seguintes, trata do Direito de Empresa. Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear

Período – Manhã Profº: Marcos Daniel da Silva Rocha Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado DIREITO CIVIL – PESSOAS, OS CONTRATOS, A PROPRIEDADE PRIVADA, A FAMÍLIA, A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL. Componentes: Tarjla Valléria Ana Rafaela Érika Fernanda e Danielly Cristina. INTRODUÇÃO A primeira imagem que temos ao falar em “Direito Civil” é que este se refere apenas a “pessoa em si”, ou seja, pessoa física, no entanto, ele também se…

Ato Ilícito Dos Filhos Menores: Responsabilidade Dos Pais? 1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS Fazendo-se uma análise acerca dos liames doutrinários que versam sobre os pressupostos da responsabilidade dos pais, verifica-se que os autores discrepam ao elencar os pressupostos para a responsabilização paterna pelos atos danosos dos filhos, apesar da grande convergência de idéias. Sendo assim, é válido dizer que o atual Código Civil, obedecendo a…

na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa” é capaz de direitos e deveres na ordem civil.…

de direitos e deveres na ordem civil. Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica, entretanto, se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. Sendo a capacidade de fato quando a pessoa seja titular ou sujeito de direitos, e a capacidade de exercício é a pessoa que age por si mesma nos atos da vida civil, sendo adquirida pela emancipação ou maioridade. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do…

apenas o conjunto de bens de que se serve o empresário para o exercício da sua atividade. “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” (artigo 1.142 do Código Civil). Nelson Godoy Bassil Dower (2004, p.70) afirma que: O estabelecimento também denominado de fundo de comércio é o local onde o empresário denominado atividade. É a reunião dos bens necessários ao exercício da atividade do empresário,…

CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Considerações gerais 1. Introdução O Código Comercial de 1850 condicionava o exercício da atividade empresarial às pessoas capazes, maiores de vinte e um anos. Com o advento do Código Civil, a maioridade foi reduzida para dezoito anos, refletindo, de forma relevante, na área mercantil. Além disso, as hipóteses de impedimento previstas na legislação comercial que se encontravam defasadas foram revogadas, ficando tais situações…