Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO: Nº 7.890/2014 AUTOR: JOSÉ DA SILVA RÉU: MANOEL SANTOS MANOEL SANTOS, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº NNNN, inscrito no CPF sob o nº CCC.CCC.CCC-CC, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, São Luís/MA, por seu advogado ao final assinado, com escritório na Rua, nº, bairro, São Luís/MA, onde receberá as intimações de praxe,…

INTEGRADA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS DE ENTRETENIMENTO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil Por: Carla Maria Martellote Viola AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS que nunca me desampara e de todo coração aos meus queridos filhos, Thiago Viola, Carolina Viola e Mariana Viola que são exemplos…

de Depósito e Contrato de Mandato. Será tratado o conceito, a classificação, suas formas e como é aplicado no Processo Civil Brasileiro. Haverá citações doutrinarias e jurisprudências abordando o assunto e fundamentando-o, junto com artigos do próprio Código Civil. Conforme a própria ATPS informa, o principal objetivo deste, “é o incentivo ao estudo sistêmico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal Nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico”. Trazendo…

sensu, em sentido amplo, que envolve o dolo (intenção), e a culpa em sentido restrito: negligência e imprudência. É o inadimplemento culposo que vai gerar responsabilidade patrimonial por perdas e danos (391), sobre os bens do devedor, afinal não existe prisão por dívida, salvo no depósito (veremos em Civil 3) e na pensão alimentícia (veremos em Civil 6). Assim, se o inadimplente não possui bens, ao credor só resta lamentar, é o chamado na brincadeira de jus sperniandi. O inadimplemento…

de Divinópolis – FUNEDI Instituto de Ensino Superior e Pesquisa – INESP Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente KARINA RIBEIRO PIRES Relatório de Estágio Curricular Engenharia Social Divinópolis 2012 KARINA RIBEIRO PIRES Relatório de Estágio Curricular Prefeitura Municipal de Divinópolis SETTRANS – Secretária de Trânsito e Transportes Relatório apresentado ao Curso de Engenharia Civil com Ênfase em Meio Ambiente, na disciplina de Estágio Supervisionado,…

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do sinistro. Ao deixar as chaves do seu automóvel na guarita do condomínio, a ré falhou no dever de cautela esperada do homem médio, sujeitando-se a que alguém, desavisadamente, como foi a hipótese concreta, tomasse as chaves e manipulasse o veículo, causado danos a terceiro. Embora o condutor do automóvel possa ter se…

Apelação Cível n° 70053413761 Ação de responsabilidade civil, indenizatória. F.M.NORA CIA LTDA, WALDO LUIZ MENDES GOVEIA, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A. já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, por seu procurador firmatário, com escritório na Rua, n° 00, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 00000-000, onde recebe intimações, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, observando-se o procedimento previsto nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de…

Escola, apresentado à Universidade Nove de Julho como exigência parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Engenharia Civil. Orientação: Professor Leonardo Hitoshi Hotta São Paulo 2010 RESUMO O projeto integrador proposto pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE) para os alunos do 5° semestre do curso de Engenharia Civil, tem como objetivo a elaboração do projeto básico de uma edificação, em um determinado zoneamento locado na…

ATPS Direito Civil V-Etapas 1 e 2 Etapa 1-Contratos em espécie.Contrato de depósito Passo 2 Refletir sobre as questões que seguem: 1.O contrato de depósito pode ser gratuito? Resposta:O contrato de depósito pode ser gratuito pois é uma espécie de contrato em que uma das partes obtém o ônus enquanto a outra parte tem a vantagem,conforme diz o art 628/CC. Art 628 CC – O contrato de depósito é gratuito,exceto quando houver convenção em contrário,se resultante de atividade negocial ou se o…

(endereço completo com CEP), por seu advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE…