Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

Ibraim Vieira Lustosa 3. As Fontes das Obrigações no Novo Código civil: a) Contrato: É o acordo de vontades entre as partes que Lei (fonte mediata ou imediata) b) Os Atos faz gerar um vinculo jurídico mediante o qual adquire-se, modifica-se ou extingue-se direitos patrimoniais em que um ou ambos os contratantes obrigam-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa (art. 927, CC) ilícitos: Estão sujeitos, na órbita civil, à reparação dos danos a que derem causa em…

do REQUERIDO, através da Sra XXX XX, se prontificar em resolver a situação, absolutamente nada foi realizado, justificando o REQUERENTE apelar para as vias judiciárias. Patente a responsabilidade do REQUERIDO, posto que esta foi omissa e imprudente em não sinalizar o obstáculo em via de sua responsabilidade. Fato este claramente evidente, pois após a reclamação do REQUERENTE, a REQUERIDA imediatamente sinalizou os obstáculos, reconhecendo assim que deveria ter feito isso…

de comprovar a quitação plena de todos os débitos para quitação do aluguel, não está disposta em lei tornando-se abusiva. E o credor não pode recusar-se a receber em tempo, modo e valor corretos condições estas que se encontram dispostas no Código Civil de 2002 o que obsta o não recebimento caso não seja cumprida a obrigação citada acima. Parágrafo Terceiro: Vê-se que a referida cláusula discorre a respeito dos deveres do locatário no que diz respeito às despesas referentes ao…

(entre 12 e 18 anos), nas famosas matinês. O serviço prestado pelas casas noturnas não se resumem à locação de espaço ao público. Em regra, além da locação do espaço, são oferecidos serviços como a venda de bebidas e refeições, serviço de estacionamento (valet), chapelaria (guarda objetos), entre outros. Pelo fato de serem prestadoras de serviços, as casas noturnas se sujeitam as determinações do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê na combinação do artigo 3º e de seu…

recinto da Câmara Municipal, desde que nos limites do território do Município e em razão do mandato. EMENTA: (...) - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática “in officio”)…

Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito AULA 2 Empresário individual e empresário coletivo. AULA 3 Classifi cação das sociedades de acordo com o Código Civil. AULA 4 Sociedades personifi cadas – Sociedades simples. AULA 5 Classifi cação das Sociedades – Conforme a extensão da responsabilidade dos sócios, com a sua natureza, de pessoas ou de capital. AULA 6 Sociedades de tipos menores. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. …

FACULDADE DE CIÊNCIAS UMANAS E APLICADAS DO CABO DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR – RENATA ALUNOS – ROBSON LUIZ; ROBERTO LUIZ; ALEXANDRE MENDONÇA. EXERCÍCIO SOBRE CONTRATOS EM ESPÉCIES 1. Disserte sobre contrato de empréstimo. É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém…

instrumento da satisfação das necessidades individuais humanas (nas suas mais diversas manifestações). Sem finalidade lucrativa ou econômica. 2. Cite três pessoas proibidas de comerciar. R: As pessoas proibidas de comerciar são: funcionários públicos civis; militares da ativa; magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (com algumas exceções previstas em lei)…

Cível n. 2010.059055-5, de Joinville Relator: Des. José Volpato de Souza *APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM UNIVERSIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. SITUAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PORQUE LASTREADA EM SUPOSTA OMISSÃO. NECESSIDADE, NESTE CASO, DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA…

MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Castanhal-PA 2014 FCAT – FACULDADE DE CASTANHAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSOS PROF. RAFAEL ALBUQUERQUE ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO CONTINUADA Nº 1 – 1º NVA ORIENTAÇÕES: Esta atividade deverá ser realizada em dupla. A resolução deverá ser entregue ao professor, em via física, no dia 05/09/2014…