Responsabilidade Civil Do Notario E Registrador

hoje geram desencontros na Jurisprudência pátria. O ponto de maior divergência ainda existente na doutrina nacional é sobre a natureza jurídica do serviço notarial e registral. Seriam, assim, os notários e registradores meros servidores públicos ou delegatários de serviço público? A responsabilidade desses seria objetiva ou meramente subjetiva? O objetivo deste trabalho é apenas e tão somente submeter ao crivo dos leitores uma pequena síntese do problema, apontando posições de alguns…

eficiência: Prestação do serviço é particular e o serviço é público. - A prestação do serviço é particular em razão de uma delegação do poder público. 8935/94 – A responsabilidade, fiscalização dos particulares está regulada na Lei 8935/94, sendo exercida pelo Poder Judiciário através das varas de registros públicos. - Atividade - Responsabilidade - Fiscalização Emolumentos – todo valor pecuniário que é pago aos prestadores de serviços (ex.: valor pago à cópia no cartório). - Normas…

exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” São notários, tabeliães e por registradores. Notário: profissional provido de fé pública encarregado de configurar juridicamente atos de interesse das partes que não precisam de intervenção judicial, um conselheiro jurídico e que também oferece serviços notariais. Tabelião: Faz protestos, presta serviços notariais, e é também provido de fé pública. Registradores: É aquele que publiciza atos jurídicos. Quais…

Da responsabilidade acrescida à ética redentora Segundo Nalini, a responsabilidade dos notários e registradores cresce devido à nova provisão constitucional de seus ofícios. Responsabilidade que engloba os níveis – disciplinar civil e criminal constado pelo constituinte originário. Esses profissionais no exercício de suas funções têm a liberdade e decisões a cumprir sem nenhum tipo de condicionamento, tanto de ordem política, econômica, burocrática ou corporativa. A única ressalva é o da ordem

Constitucional, é competência privativa da União legislar sobreregistros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais ede registro.Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos,que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviçosao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta"(1). A expressão…

ÍNDICE SISTEMÁTICO (clique com o botão esquerdo do mouse para ir até a seção desejada) CAPÍTULO 01 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES ............................................................................................5 SEÇÃO 01 - NORMAS GERAIS ......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 02 - LIVROS E ARQUIVOS ....................................................................................................

você dizê-las.” (Voltaire) RESUMO O desenvolvimento da presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo bibliográfico do sistema notarial brasileiro, buscando compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador público são pessoas naturais que, por um ato de delegação do Poder Público, recebem uma investidura estatal, para exercer em caráter privado, os serviços concernentes ao tabelionato de notas e ao registro imobiliário.

desta Lei. Art. 2º. Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. § 1º Os…

são tidos como preceitos fundamentais para a sua prática e proteção aos direitos. Neste artigo , buscaremos expor a cerca desses elementos vitais, com enfoque para a área notarial. Palavras-chave: princípios; princípios notariais; autoria e responsabilidade; fé pública; controle da legalidade; imparcialidade e independência; unicidade do ato; conservação; dever de exercício; forma de ser. 1. Da Introdução Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do

cartórios de Registro Civil, instituições centenárias, guardiãs da cidadania, prestadoras de serviços extrajudiciais sofreram um forte impacto, uma vez que o Governo Federal sancionou a referida lei, mas não ofereceu nenhum tipo de subsídio para tais serventias, que tiveram que se adaptar às novas realidades. O tema escolhido “AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, visa mostrar com que “armas” as Serventias de Registro Civil utilizaram…