Responsabilidade Civil Do Médico Em Cirurgias Plásticas

relações obrigacionais. Apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis. Dar exemplos de cada modalidade. SOLIDARIEDADE Conceito A obrigação solidária é mais uma das espécies de obrigação, e está bem definida no artigo 264 do código Civil. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado pela dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidaria pela multiplicidade de credores e ou…

890.012-31, residente à Rua Rio Branco, 34, Centro, Varginha, CEP 37002-065, neste ato, devidamente representada por seus advogados constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 949 e 951 do Código Civil, vem respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS cc DANOS MORAIS POR PROCEDIMETO ESTÉTICO; em face Dr. Antônio Carlos CRM 123.345, brasileiro, casado, portador da…

surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO OU DANO MÉDICO O erro médico é o dano imputável ao profissional da medicina, segundo a apuração de sua culpa profissional (imperícia, imprudência ou negligência, plenamente demonstrada) e o Código de Ética Médica NATUREZA DA RESPONSABILIDADE MÉDICA: Geralmente a obrigação do médico é de meio, vez que por mais competente que seja não pode garantir que seu…

Nacionalidade, Modelo, Estado Civil, Portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade, no Estado de, Código de endereçamento Postal, por seu advogado infra-assinado , OAB nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 05º da CF (88), 186,402,403,927,949,950 do Código Civil, art. 06º , 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Nos ultimos anos houve uma mudança muito grande entre a relação do médico e paciente. No passado os médicos eram enchergados por muitas pessoas como um ser paternalista, exercendo um poder dominante sobre o paciente,muitas vezes até confundido por um mero objeto, onde o médico exercia uma função de domínio e controle em todos os sentidos. Ao passar do tempo aqui no Brasil, a CF/88 passou a discutir sobre a submissão do médico sob o paciente, e…

direito do dono, uma vez que, pelo Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil quer trate de dano material ou moral se dá em 3 anos. Conforme artigo 206, par. 3. Questão 02: Quando as vias públicas urbanas danificadas são as causas de acidentes, e destes decorrem danos materiais e/ou morais, a parte que sofreu os danos merece indenização que possa ressarcir todos os prejuízos, daí cabe a responsabilidade civil. Dessa forma, a responsabilidade civil surge em face do…

por inúmeras vezes, ela disse que não queria que sua vida fosse mantida artificialmente por meio de aparelhos. Terri Schiavo só se mantem viva por que recebe alimentação por meio de um tubo inserido em seu estômago há 15 anos. Segundo os médicos que a assistem, o estado da enferma é irreversível. OBS.: - não era para citar nada referente à morte de Terri Schiavo (a solicitação do marido era para desligar o tubo que a mantinha viva) e à posição dos pais (para não dar munição à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

fornecer medicamentos ao necessitado de tratamento, ao fundamento de configurar direito à saúde, que é dever do Estado. Há entendimento do STF nesse sentido. 3.4.2. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR A nosso ver, não existe direito subjetivo de assistência à saúde mediante o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento médico no exterior sem expressa previsão legal. Toda a cobertura dada pela assistência à saúde deve estar ao alcance de todos, sem distinções, dentro do território…

Explique as teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade, dando exemplos de cada uma. Na prática, como saber qual das duas aplicar? Teoria subjetiva da responsabilidade (regra dos artigos 186/927) tem como fundamento do dever de reparação a culpabilidade do agente. Ex: dano material ocasionado por fato próprio. Por sua vez, a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando o elemento culpabilidade, está calcada na existência do dano. Ex: responsabilidade pelas coisas lançadas ou…