Responsabilidade Civil Do Medico E Do Estabelecimento De Saude

CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Nº 30.568 de 02 de abril de 2009; RESOLVE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Os estabelecimentos de interesse à saúde, no âmbito da vigilância sanitária municipal, somente poderão funcionar após a solicitação do licenciamento no órgão competente. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas e/ou…

Responsabilidade Civil dos Hospitais ¹Diego Pereira de Carvalho Resumo O presente artigo tem como direcionador principal o tema responsabilidade civil aplicado à responsabilidade civil dos hospitais. Tendo em vista um tema bastante abrangente, a sua problemática não será poupada, e sim analisada de forma breve, para que haja um entendimento de forma completa no que se refere ao tema. 1. Introdução O termo responsabilidade não se sintetiza somente na obrigação de quem ocasionou o

CINCO QUESTÕES SOBRE SEGURANÇA ELÉTRICA EM LOCAIS MÉDICOS DO GRUPO 2 QUE INTERESSAM A VOCÊ COMO PROJETISTA, PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL LEGAL, MEMBRO DA EQUIPE MÉDICA OU USUÁRIO DE UM EAS – Estabelecimento Assistencial de Saúde 1.) O que significa LOCAL MÉDICO DO GRUPO 2? A ANVISA na resolução RDC 50/02, 2004 para projetos de construção, reforma ou ampliação de um EAS, em seu capítulo 7.2.1 – Elétrica - esclarece que a ABNT NBR 13534 é a norma a ser adotada para estas instalações. Esta norma

SERVIÇO PÚBLICO. A evolução da responsabilidade do estado A evolução da responsabilidade civil do estado foi lenta e gradativa, levando séculos para atingir o estágio atual, onde a responsabilidade da administração publica passou a ser objetiva. Antes disso, houve períodos em que a irresponsabilidade do estado era absoluta e total, depois evoluiu para um estagio onde se podia responsabilizar o agente publico causador do dano. Por fim proclamou-se a responsabilidade objetiva do…

a sobrevivência das empresas de construção no mundo competitivo atual. Além da importância da gestão de seguraça e saúde, vários instrumentos inovadores de gestão de qualidade de vida no trabalho devem ser incorporados ao cotidiano das empresas e à gestão da qualidade total para garantir sua própria sobrevivência no mercado. Saúde, Bem-Estar e Segurança na Construção Civil A implantação de um sistema eficiente, com as ferramentas e o acompanhamento adequado em um canteiro de…

A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO –RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERÍCIA INCONCLUSIVA – NÃO-VINCULAÇÃO DO JULGADOR – RECURSO NÃO-PROVIDO. Quando as únicas provas produzidas nos autos corroboram as alegações da parte ré, e não se desincumbindo a autora do ônus de demonstrar a conduta culposa do médico no tratamento, impõe-se a rejeição do pedido…

abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade…

trabalho, higiene do trabalho, metodologia de pesquisa, legislação, normas técnicas, responsabilidade civil e criminal, perícias, proteção do meio ambiente, ergonomia e iluminação, proteção contra Incêndios e explosões e gerência de riscos. O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa compõe-se de uma equipe multidisciplinar composta por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho. Estes profissionais formam o…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL MOGI DAS CRUZES 2014 RESUMO SUMARIO INTRODUÇÃO A Indústria da Construção Civil é uma atividade econômica que envolve tradicionais estruturas sociais, culturais e políticas. É nacionalmente caracterizada por apresentar um elevado índice de acidentes de trabalho, e está em segundo lugar na frequência de acidentes

O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o intuito de buscar diretrizes que esclareçam o campo de irradiação dos atos…