Responsabilidade Civil Do Médico Em Cirurgias

na acepção legal da palavra e se enquadram integralmente no preconizado pela Lei 1.060/50,abaixo transcrita: V Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento…

sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02) II - DOS FATOS 2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da Ré ser uma Autarquia criada por Lei Municipal n.º 2358/1964, alterada pela Lei Municipal 5078/2002 e suas resoluções,…

material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes e procedimentos cirúrgicos, garantindo atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência prestada pelos médicos, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos configurando-se desta maneira como serviços de caractristicas hospitalares, o que possibilita a utilização do percentual de presunção do lucro de 12% na…

Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade Registro Geral nº. 15.986.325 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº. 030.658.984-05, residente e domiciliado na Rua Tereza Cristina, nº. 569, Código de…

fornecer medicamentos ao necessitado de tratamento, ao fundamento de configurar direito à saúde, que é dever do Estado. Há entendimento do STF nesse sentido. 3.4.2. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR A nosso ver, não existe direito subjetivo de assistência à saúde mediante o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento médico no exterior sem expressa previsão legal. Toda a cobertura dada pela assistência à saúde deve estar ao alcance de todos, sem distinções, dentro do território…

Belém, Estado do Pará, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de Carlos Alberto Mendes, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade Registro Geral nº. 15.986.325 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº. 030.658.984-05, residente e domiciliado na Rua 03 de maio, nº. 569, na cidade de Belém –…

rua Paraná, n. 1515, Centro, em Medianeira/PR, pelo veículo FIAT/STRADA, conduzido pelo réu, de propriedade de MICROEMPRESA MS ENTREGAS, que estava trafegando em alta velocidade. Em decorrência do sinistro, alega ter sido submetido a diversas cirurgias e, como boa parte delas não eram cobertas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, necessitou suportar o pagamento de despesas médicas na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, afirma que, em razão dos ferimentos sofridos,…

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Responsabilidade Civil - Teoria da perda de uma chance. Fabiana Lima Costa Rio de Janeiro 2010 FABIANA LIMA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Nelson Tavares Prof. Kátia Araújo Rio de Janeiro 2010 2 RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA DA PERDA…

caiu sobre o reclamante causando-lhe fratura e luxação grave do quadril direito, da cabeça femoral e da dupla coluna acetabular e articular, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico no dia 11/11/2011, tudo conforme CAT parcial, atestado e laudo médico acostados aos autos com a presente reclamação. Em razão da gravidade do acidente de trabalho sofrido, o Autor gozou de auxílio doença entre 15/12/2011 e 15/05/2012, uma vez que não podia realizar suas atividades regulares. O autor…

Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG Curso: Direito Disciplina: Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil Profa. M.Sc. Fabiana Maria Martins Gomes de Castro Atividade: Trabalho a ser desenvolvido na disciplina de Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil como critério de avaliação – atribuição de até 2,0 (dois) pontos, conforme estabelecido no Plano de Ensino Prezados Discentes O presente trabalho discente deve ser desenvolvido em casa e a correção