Responsabilidade Civil Do Médico Em Cirurgias

INITIO desfavor UNIMED da CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, situada na Rua Barão de Melgaço, nº 2713, Centro Sul, Cuiabá - MT, pelos motivos e fatos à seguinte expostos: Rua Thogo da Silva Pereira, n° 255, Ed. Alfredo Arruda, Sl - 202, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT CEP: 78020-670/ Fone: (65) 9221-5858/8468-5998/3052-3629 amsadvocacia.mt@gmail.com I- DOS FATOS: O requerente realizou cirurgia bariátrica há cerca de dois anos e seis meses,…

estendendo a todos os homens. O Código Civil de 2002 passou a tratar sobre a personalidade em seus artigos 11 a 21, a proteção destes não é uma novidade em nosso sistema jurídico, visto que a Carta Magna já elenca os direitos fundamentais à disposição da pessoa humana onde são traçadas prerrogativas de forma a garantir uma convivência digna, com liberdade, igualdade para todas as pessoas sem distinção alguma (TARTUCE, 2012, p.82). Após a IV Jornada de Direito Civil foi aprovado e…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por ....., brasileiro (a), (estado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz daVara Civil do Foro da Comarca de Birigui do Estado São Paulo. Joaquim, português, estado civil, taxista, portador do CPF número RG número, residente e domiciliado em Birigui, Rua, número, Bairro. CEP, Estado de São Paulo, por meio de seu advogado com procuração anexa, este com endereço a Rua, número, Bairro, Birigui, CEP, Estado de São Paulo, onde deverá receber as futuras notificações, vem respeitosamente á honrosa presença de…

1 INTRODUÇÃO Com o objetivo de avaliar a responsabilidade Civil do Médico em realizar transplantes de órgãos e transfusões de sangue sem o consentimento expresso do paciente. Analisar a existência ou não do direito sobre o corpo e a solução dos conflitos jurídicos que geram, considerando que, se o indivíduo possui direito sobre seu corpo e sua mente, logo, possui o direito de decidir o que pode ser feito no seu próprio corpo, sem que as transfusões de sangue e doações de órgãos…

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Das Obrigações Solidárias DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

serviços que seriam obrigados a prestar, e isto estaria muito mais na esfera da justiça comum do que na discussão ética, que é mais profunda. As pessoas que trabalham nesses locais têm de estar preparada médica e eticamente dentro dos princípios médicos e éticos para dar um atendimento competente e um respeito aos direitos do paciente, que, por ser em um serviço de urgência, mais facilmente corre o risco de ser ameaçado. Os problemas ocasionados por um imperfeito sistema de saúde, que…

Responsabilidade Civil do Advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando…

CRM-MA 2065, médico Videolaparoscopista a intervenção cirúrgica para redução de estomago, conforme faz prova Relatório Médico em anexo (doc. 05). Para melhor se certificar de seu quadro clínico a Requerente procurou a Dra. Maria do Ferro, endocrinologista - CRM: 433, que atestou que a mesma é portadora de Obesidade Grau III (IMC 40.50 kg/m2), indicando-a, também, a intervenção cirúrgica bariátrica (código do CID: E66+E78.2+I/0), conforme prova laudo médico em anexo (doc.