Responsabilidade Civil Do Estado No Crime De Tortura Pra

.........................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal.......................................

É ASSÉDIO MORAL? O assédio Moral, no Brasil, ainda não foi tipificado como crime ou inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, em que pese tramitarem projetos no congresso Nacional com vistas a modificar o Código Penal e CLT. Mesmo não integrando o ordenamento jurídico pátrio, a doutrina jurídica e a jurisprudência têm sistematicamente tratado da matéria. Em diversos municípios e estados, há leis punindo administrativamente a prática do assédio moral no âmbito…

Rogério Sanches. Aula 1 – 21.01.2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve…

Conteúdo 1. Diferenças entre Processo Civil e Processo Penal O Processo Civil só será utilizado quando o Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há…

parecer não saber nada” (Sun Tzu, Século VI a.C) RESUMO Com o considerável aumento da criminalidade, o objetivo deste trabalho é averiguar a discussão que gira em torno da redução da maioridade penal, uma vez que em virtude dos grandes “crimes” cometidos por crianças e adolescentes e da violência juvenil, tem-se comprovado que a participação de crianças e adolescentes, as quais, seja pela falta de assistência governamental, sejam pela facilidade de cometer atos infracionais,…

Turma: 3202 Período: Noturno Campos :Itaim Bibi São Paulo, 06 de outubro de 2011 Momento histórico O Estado, ao receber o poder-dever de realizar o bem comum, apareceu como um poder de mando, como governo e dominação. Instituiu uma nova ordem, com normas rígidas a que todos estavam submetidos. O poder, então, é detido e centralizado pelo Estado. Isto em virtude do medo. O medo do indivíduo diante de outro, mais forte e mais violento; o medo da massa social…

honestidade e outros, o caminho a ser tomado por uma pessoa pode ser diferente do caminho de outra que tenha ideias diversas ou antagônicas sobre aqueles valores. 1.1.2 Como a ética orienta nosso comportamento A ética nos conduz à reflexão sobre a responsabilidade do ato moral, que é um ato de livre escolha. Diante das alternativas de conduta, ela nos orienta a prever suas possíveis consequências, a avaliá-las e a decidir qual delas é a mais adequada aos nossos objetivos e mais…

17:38h. Serviço Social & Sociedade Print version ISSN 0101-6628 Serv. Soc. Soc. no.107 São Paulo July/Sept. 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282011000300008 ARTIGOS Crime-prisão-liberdade-crime: o círculo perverso da reincidência no crime* Crime-jail-free (liberty)-crime: the wicked circle the crime reincidence Angelita Rangel Ferreira Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, Brasil. E-mail: angelita_rangel@hotmail.com RESUMO: Esse…

E POLÍTICO BRASILEIRO.............................................................................................................10 2.1 As primeiras formas de punição.......................................................................10 2.2 O Estado brasileiro, a questão da violência e a negação dos direitos sociais.......................................................................................................................11 2.3 A introdução da Carta Magna e seus reflexos…

mera leitura de todo o artigo. Declara a CJ que o acompanhamento feito pela CERT é decorrente de um poder-dever da Universidade de verificar o desempenho de seu pessoal. Em nenhum momento aqui se quer negar esse poder-dever. Sem dúvida, é sua responsabilidade enquanto instituição pública, ser vigilante. Nosso questionamento, contudo, se limita à forma como a matéria vem sendo executada, em contraposição ao razoável e ao legal. Ademais, corrobora nossa defesa quanto à leitura do artigo…