Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial de seu Estado, ou seja, ela exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, ela também é considerada Pessoa Jurídica. Procedimentos para Abertura e Encerramento de Empresa, em conformidade com o Novo Código Civil 1) Constituição de Sociedade Empresária, Limitada • Sociedade Empresária é aquela que…

TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO Vigorava antes do Código Civil de 2002. Era a teoria que fornecia elementos necessários para a identificação do sujeito das regras de direito comercial (foi feita uma nova teoria porque os atos do comercio não estavam todos contidos neste Decreto). Para ser comerciante, sua atividades deveria estar na lista do art. 19 do decreto 737/1950. Essa teoria teve origem no direito Francês (o sujeito era o comerciante), no Código Comercial de 1808. Com o tempo passou a ser

empréstimo às instituições financeiras; Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; Exercer a fiscalização das instituições financeiras; Autorizar o funcionamento, a instalação, transferência de sedes, fusões e incorporações das instituições financeiras ; Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; Vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais; Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda…

Palavras-chave: ICMS. Direito Tributário. Inadimplência. 1 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é basicamente um conjunto de tributos com fundamental função de recolher recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são essenciais, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, entre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos ainda têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e

VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA: A PERSEGUIÇÃO AOS CULTOS AFRO-DESCENDENTES Allison Paula de Morais Costa1 Resumo: O presente trabalho aborda questões que afrontam a Carta Política de um Estado. Direitos que deveriam ser assegurados aos cidadãos são tratados como meros procedimentos formais, não sendo garantidos a aplicação prática e imediata que necessitamos para a perfeita ordem da República. Então, este estudo vai nos mostrar a cerne dos Direitos fundamentais da 1ª…

instrumento de constituição encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado de _________ (Estado) sob o nº _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________ e suas filiais, neste ato representada pelo seu administrador Sr. ______________________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), residente e domiciliado em _____________________ (endereço), Estado de _________ (Estado), CEP ________, portador da Cédula de Identidade RG nº…

exemplos como podem ser classificados os diferentes tipos de planos? R: Planos são guias que indicam o que deve ser feito, especificando os recursos e as ações necessárias para alcançar os objetivos. Objetivos são resultados, propósitos, intenções ou estados futuros que as organizações pretendem alcançar. Os planos podem ser classificados como estratégicos, táticos ou operacionais, de acordo com o nível organizacional respectivo. Os planos estratégicos se referem à organização como um…

289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. O Código Tributário Nacional vai além e impõe responsabilidade solidária, que a doutrina entende como subsidiária, em seu art. 134, inciso VI: At. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -UERN PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - PROPEG FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONOMICAS - FACEM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO-DAD V - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. CLÁUDIA MARIA DE SOUSA CALDAS A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR: UMA VISÃO SOBRE AS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED MOSSORÓ-RN 2010 CLÁUDIA MARIA DE SOUSA CALDAS A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -UERN PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - PROPEG FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONOMICAS - FACEM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO-DAD V - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. CLÁUDIA MARIA DE SOUSA CALDAS A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR: UMA VISÃO SOBRE AS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED MOSSORÓ-RN 2010 CLÁUDIA MARIA DE SOUSA CALDAS A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR: