Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

aplicação da Lei n.º 4.591/64 quando o empresário, o que se dispunha à transmissão de unidades, não se comprometia nem se vinculava à construção, por qualquer das várias modalidades que esse Diploma possibilita. Ao efetivarmos correição em uma Comarca do Estado de São Paulo, certa feita deparamos com um empreendimento da renomada construtora, designado "condomínio" em que ela estava apenas a transmitir terrenos. A quase totalidade das "unidades" estava transmitida ou compromissada,…

Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do extrajudicial. Importância e vocação: servir à pessoa. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, como palco por excelência para o grande teatro da vida civil. 9 Acesso à cidadania e à segurança nacional: resgate dos deserdados da fortuna. IBGE: em 2004, mais de 550 mil brasileiros não foram registrados ao nascer. 10 Registro de imóveis. Instituição que favorece a democracia. Alavanca…

............................................................................... 242 252 6 4.2 Levantamento de dados ....................................................................... 4.2.1 Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA 4.2.2 Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP 263 ............ 265 ........................ 269 4.2.3 Relatório da KPMG sobre fusões e aquisições no Brasil ................ 282 4.3 A utilização das reorganizações…

Introdução. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe grandes progressos e inovações no relacionamento entre o Estado e os seus administrados. A maior preocupação do Constituinte Originário, no tocante à prestação de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços…

comportamentos que se transformam em deveres e acaba sendo incorporados ao modo de ser dos indivíduos, gerando sentimentos, escolhas, desejos, atitudes, posicionamento diante da realidade, juízo de valor, senso moral e uma consciência moral, ou seja, responsabilidade diante dos outros e de si mesmo. Diante da moral existe o comportamento de transgressão e negação, que ocorre diante da escolha instituída pela consciência crítica e da criação de códigos morais alternativos. Ao mesmo tempo…

Historia da Empresa A Vale é uma das maiores empresas da indústria de mineração e metais do mundo. Presente em 13 estados brasileiros e em 32 países, nos cincos continentes , a companhia é líder mundial na produção e comercialização de minério de ferro e pelotas, além de possuir as maiores reservas de níquel do planeta. A Vale também é produtora global de concentrado de cobre, carvão, bauxita, alumina, alumínio, potássio, caulim, manganês e ferroligas, Centrada na mineração, para dar conta de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição livre XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados…

pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado. (Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos…

depósito de valores mobiliários e outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional, excluindo-se, entretanto, os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. Esse conceito, entretanto, foi ampliado1 pela Medida Provisória nº 1.637/98, republicada em 25 de agosto de 1999, sob o número 1.844-21, ao determinar, em seu artigo 1º, que…

BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido no decorrer do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional de Penápolis, e tem como seu principal objetivo, expor o que vem acontecendo no mercado nacional, com as fusões, incorporações e cisões de grandes empresas em vários seguimentos: apesar de seus conceitos causarem confusão na maioria das pessoas, seus resultados influenciam nossa sociedade diariamente, por essa grande relevância, será apresentando…