Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

00 (setenta mil reais) efetivamente pagos pela autora a título de arras, mais uma vez a NB INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA demonstra a má-fé com que rege suas atividades, pois mesmo que a almejada retenção contasse do contrato seria perfeitamente anulável, vez que se trata de cláusula leonina, além do entendimento jurisprudencial que marcha em sentido totalmente oposto, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL

anos 60, apenas ao longo do último decênio, a defesa da concorrência passou a assumir caráter prioritário no contexto das políticas públicas. Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas – forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com a Secretaria de Direito Econômico (SDE)…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE WILLIANA FERREIRA RESENDE ANÁLISE DO SISTEMA DE GESTÃO DE EPI EM UMA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Niterói 2012 WILLIANA FERREIRA RESENDE ANÁLISE DO SISTEMA DE GESTÃO DE EPI EM UMA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Projeto final apresentado ao Curso de PósGraduação em Engenharia de Segurança do Trabalho da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho.

HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Florianópolis (SC) 2006 NÉLIO HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL,…

e) pesquisa de mercado, incluindo foto colorida de cada elemento da amostra (a foto é necessária para o enquadramento no Grau de Fundamentação III). f) croqui de localização do imóvel avaliando e dos elementos amostrais; g) A.R.T - Anotação da Responsabilidade Técnica, dos trabalhos junto ao CREA (via do contratante); h) tratamento de dados e memorial de cálculos, incluindo o gráfico de preços observados versus valores estimados; i) j) resultados dos valores estimados para liquidação…

movimentação da economia. No estado do Espírito Santo não é diferente, acompanhado a boa onda do mercado imobiliário e construção civil, as construtoras com atuação no estado também tem aproveitado este bom momento. De acordo com o resultado do 20° Censo Sinduscon-ES, no terceiro trimestre do ano 2011, somente na Grande Vitória, haviam 33.191 unidades em construção. O mercado tem crescido acima da média nacional nos últimos três anos, isso se dar pela realidade do estado hoje, que vive…

horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO * É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano * Divisão de forma teórica * Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário…

no canteiro de obras de uma futura estação do metro, ocorrida recentemente no Estado de São Paulo, trouxe a tona, a questão acerca da responsabilidade civil no âmbito da construção civil. O Código Civil vigente, não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. 2 CONCEITOS Ao se referenciar acerca de responsabilidade de incorporador e construtor, mister se faz algumas conceituações,…

Por volta da década de 1970, a economia brasileira passou por um período franco de aglutinação de empresas, onde as pequenas e médias empresas deixaram de ser o foco da política econômica, seja por fusões ou por incorporações tornando-se gigantes empresarias. Aconteceu assim um fenômeno da verticalização do fornecimento de serviços e produtos, e o país pagou caro por esta estratégia, tardando mais de uma década para perceber que o modelo direcionado a grandes corporações era inadequado a um país

sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228. O que caracteriza a fusão é que todas as empresas fusionadas deixam juridicamente de existir, cedendo lugar à nova sociedade, que assume os direitos e as responsabilidades de todas as organizações envolvidas no processo de fusão A fusão, entretanto, não importa na dissolução das sociedades fundidas, mas na extinção formal das sociedades que passaram pelo processo de fusão. Não havendo…