Responsabilidade Civil De Sites De Compra

Desembargadores PAULO EDUARDO RAZUK (Presidente) e RUI CASCALDI. São Paulo, 29 de outubro de 2013. ELLIOT AKEL RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por HAMILTON ELLIOT AKEL. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0119341-80.2006.8.26.0011 e o código RI000000HT59C. Vistos, fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL nº 0119341-80.2006.8.26.0011 SÃO PAULO Juíza de 1º…

FATOS O Autor requereu através do site de compras (http://www.ricardoeletro.com.br/?prc=360&gclid=CLT5x6DwgbcCFYqk4AodazcAAA) pela internet da empresa Ré um Aspirador de Pó, da marca Britânia, onde o anúncio veiculado na internet “dizia: de 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) por 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos)”. O Autor então realizou a compra no dia 17.04.2013 às 22:18, dentro do prazo estabelecido pelo anúncio de propaganda do site (cópia anexa),…

estado civil, escolaridade e cidade de residência. Ao final, observou-se que do total de pesquisados a grande maioria é do sexo feminino, representando 75,5% dos clientes, enquanto 24,5% são do sexo masculino. Com relação à idade, a empresa possui clientes de várias faixas etárias, sendo que as pessoas entre 33 a 39 e de mais de 47 representam a maioria dos clientes do laboratório. Sobre o estado civil constatou-se que mais da metade dos clientes são casados, seguido pelo estado…

(setecentos e nove reais e oitenta centavos) que foram divididos em dez prestações de R$ 70,98 (setenta reais e noventa e oito centavos). 2 – Ocorre que a compra foi realizada em nome da autora com o cartão de crédito de um amigo que gentilmente se ofereceu para emprestá-lo (sendo importante ressaltar, que tal cartão estava em perfeitas condições para compras) e por essa razão a autora requereu que a entrega fosse feita no endereço de seu amigo (Rua Dois de Fevereiro, nº1525 , Engenho…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida por xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço completo, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC - MF 03

e 34 ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA SOLIDARIEDADE A Segunda-Ré Buscapé é remunerada por cliques que os consumidores dão nos sites por ela disponibilizados, conforme as buscas realizadas. Assim, tendo divulgado o site da empresa fraudadora – Primeira-Ré LIVRARIA BIZ, no momento em que a Autora clicou sobre ele e foi redirecionado, a Segunda-Ré, automaticamente auferiu lucro com tal operação, o que lhe vestiu a roupagem

origem moral ou material. em relação ao direito de arrependimento, o consumidor poderá desistir da compra efetuada, independentemente da razão que o levou a desistir, sendo que não arcará com ônus nenhum, cabendo ao fornecedor arcar com os possíveis prejuízos deste arrependimento 4 – além do CDC, existe algum outro diploma legal que regulamenta o comercio eletrônico? R – decreto 7962/2013, código civil e constituição federal 5 – quais os objetivos do decreto 7962/2013? R - que seja…

...............................................................18 1. INTRODUÇÃO 4 Nos princípios da relação comercial, as transações de produtos ou serviços não havia garantia nem segurança na compra, contava-se com a boa fé. Com o avanço tecnológico e o crescimento do mercado, os consumidores passou a ser mais exigentes em relação ao produto, consequentemente passou a ter mais direitos e ser protegido pelo CDC, pois a partir dai o consumidor

A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet. Maria…

15 6.1 Soluçao dos conflitos eletronicos via arbitragem 15 6.1.2 Solução 16 6.2 Procedimentos arbitrais eletrônicos 16 7 CONTRATO CONDO-HOTEL 18 7.1 “Pool de locação” 18 7.2 Sociedade em conta de participação 19 Figura 1 21 7.3 Contrato de compra e venda 22 7.4 Convenção de condomínio 22 7.5 Contrato de locação ou administração 22 8 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 CONTRATOS NA ATUALIDADE 1 INTRODUÇÃO O Contrato é um instrumento jurídico indispensável nas relações…