Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

eletrônico para adquirir qualquer produto ou serviço, por exemplo. Essa contratação eletrônica é também utilizada em diversas áreas jurídicas, tais como a administrativa, civil, consumerista, trabalhista, comércio internacional, etc. 2.0 Pressupostos de Validade dos Contatos Eletrônicos Conforme prescreve o Código Civil de 2002, em seu artigo 104, o negócio jurídico para ser válido requer presença de partes capazes, objeto idôneo e forma prescrita ou não defesa em lei. Os…

DAS LEIS ATUAIS NOS CRIMES DIGITAIS.................................9 6. DA INIMPUTABILIDADE DA REDE............................................10 7. DAS PROVAS.......................................................................11 8. DO MARCO CIVIL DA INTERNET E SEUS BENEFÍCIOS................12 9. METODOLOGIA DE PESQUISA................................................13 CONCLUSÃO...........................................................................14 REFERÊNCIAS…

de referência para auditoria, apuração e avaliação de responsabilidades. A Política de Segurança tem ainda como abrangência os aspectos de Requisitos de Segurança Humana, Requisitos de Segurança Física ,Requisitos de Segurança Lógica e Requisitos de Segurança dos Recursos Criptográficos. 3.1. O ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é a…

TECNÓLOGO EM GESTÃO DE MARKETING Marco Civil da Internet Willians Wellington de Lima Osasco 2014 Marco Civil da Internet – Liberdade X Proteção O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado com idéia de ditar normas para as empresas de internet alegando que é uma forma de proteger os usuários e utilizar as informações em casos judiciais. A realidade o objetivo desse projeto visa impedir que provedores de internet possam ofertar serviços de…

JURISPRUDÊNCIA Processo: REs 1388994/SP RECURSO ESPECIAL: 2013/00110749-5 Relator(a): Ministro: NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 19/09/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 29/11/2013 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. MATERIAL DE CUNHO JORNALÍSTICO. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CENSURA PRÉVIA. RISCO DE O DANO MATERIALIZAR-SE VIA INTERNET. IRRELEVÂNCIA. DISPOSTOS LEGAIS ANALIZADOS: ARTIGO 5º IV,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia

investigar utilizando os endereços eletrônicos da Internet com o objetivo de buscar a localização e identificação de autoria. Objetivos do módulo Ao final deste módulo, você deverá ser capaz de: • Compreender o funcionamento básico da Internet, seus provedores e seus serviços; • Identificar os endereços eletrônicos da Internet; • Conhecer os protocolos de endereçamento da Internet; • Conhecer os métodos de identificação da origem e rastreamento da localização de um interlocutor na…

internet. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 TEORIA CONTRATUAL E TIPOLOGIA DOS CONTRATOS MODERNOS 12 1.1Contratualismo e Teoria Geral do Estado 12 1.2Conceito e origem dos contratos modernos 17 1.3Tipologia dos contratos no direito civil 22 2A NOVA TEORIA CONTRATUAL E CONTRATOS DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 28 2.1Teoria da transparência e boa-fé objetiva como paradigma contemporâneo 28 2.2A lex mercatória como força fundadora de uma nova racionalidade contratual…

amplos existem, como o que define os crimes cibernéticos como aqueles em que, para a conduta, utiliza-se de um computador, uma rede ou de um dispositivo de hardware É de se ressaltar que há crimes que podem ser praticados tanto por intermédio do acesso à rede mundial de computadores, como por outros meios; assim com há crimes que somente podem ser praticados no meio cibernético. A infinidade de possibilidades de emprego da internet tem feito com que mesmo crimes considerados clássicos,…

CONTRATO PARA ASSINATURA DE CONTEÚDO DIGITAL ABRIL E LICENÇA DE SOFTWARE Ao clicar o "ACEITO", no final deste documento, Você assinante ("USUÁRIO") declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente Contrato, passando a ter direito de acesso oneroso, através de assinatura, ao conteúdo digital da Editora Abril S.A. ("ABRIL"), por meio de software aplicativo de transmissão de informações ("APLICATIVO"), ambos de autoria e…