Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

das noções gerais do tema, levantamento importante para se entender o contexto do que será abordado. No segundo item será tratado o surgimento da Internet no Brasil e seu importante avanço, porém sem regulamentação, tendo o usuário somente o Código Civil e o Código de Defesa do como amparo judicial para ilícitos cometidos na rede. No terceiro item será tratado o início da proposta de Lei pelo Poder Executivo Federal para uma regulamentação do uso da rede com sansões para clientes e…

personalidade são compostos por três elementos: psíquicos, físicos e morais, além de seus aspectos internos da personalidade, como o direito à imagem, direito ao nome, ao seu próprio corpo, direito à privacidade, á vida e dentre outros. O fácil acesso á internet acaba permitindo que o direito á privacidade seja afetado pelo progresso tecnológico, com essa facilidade de divulgação de fotos, de vídeos em redes sociais e dentre outros sites vem de certa maneira prejudicando a vida do…

imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos novos desafios das responsabilidades advindas de suas relações, com todas as conseqüências legais que daí decorrem, e em virtude da natureza ágil, dinâmica e principalmente informal dos contatos pelo computador. O manto que separa os agentes da informática e…

direta ou indiretamente para a realização deste trabalho, os meus sinceros agradecimentos. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo conteúdo conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade Fernão Dias, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. MEG DE ARAÚJO CARLOS OSASCO 2014 RESUMO O presente…

Gestor da Internet no Brasil - CGI.br mantém grupos de trabalho e coordena diversos projetos em áreas de importância fundamental para o funcionamento e o desenvolvimento da internet no país. Para executar suas atividades, o CGI.br criou uma entidade civil, sem fins lucrativos, denominada "Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR" - NIC.br. Desde 1995, o Registro.br é o executor de algumas das atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre as quais as atividades de…

tais como o endereço, os registros do fornecedor com quem está contratando, os endereços que deve procurar no caso de arrependimento, e as informações sobre os custos do arrependimento. As informações mais importantes, porém, são aquelas sobre o conteúdo do contrato, o preço exato, os custos extras e típicos do meio (custos de transporte, impostos etc.) [...] assegurar a possibilidade imediata da identificação do erro, na vontade concludente do consumidor e permitir o desfazimento…

dependendo do caso ela pode até sofrer uma imputação penal por alguma pessoa da empresa no caso de uso ilegal, fraudulento ou que prejudique a terceiros", disse. Um e-mail corporativo (com o nome da empresa), além de uma ferramenta de comunicação, guarda conteúdos necessários à empresa. "É uma documentação de relações e obrigações que a empresa assume no mercado", afirma Patrícia. Além disso, o uso da internet no trabalho também abre as portas da empresa para vírus, comprometendo a…

Irmgarda Kasinskaite-Buddeberg, especialista de programa, UNESCO Paris Andrew Puddephatt, diretor, Global Partners and Associates, Londres, Reino Unido Fackson Banda, especialista de programa, UNESCO Paris Boyan Radoykov, chefe de seção, Seção para o Acesso Universal e Preservação, UNESCO Paris Indrajit Banerjee, diretor, Divisão de Sociedade de Informação, UNESCO Paris Ralph Catts, pesquisador sênior, Escolas e Rede de Capital Social, Scottish Applied Educational Research Scheme (AERS)…

princípios, no texto do parecer aprovado em plenário, ficou acordado: a) que a neutralidade de rede permanecerá no texto, o que significa que os provedores não podem fornecer pacotes com benefícios diferentes aos usuários, vedando a venda de pacotes de dados só para acesso a vídeos ou a redes sociais; b) que o Poder Executivo regulamentará o Marco Civil, mas que antes de tomar qualquer decisão sobre alterações que contrariem o dispositivo, deverá se reunir com a ANATEL e com o Comitê…

novidade é que se aperfeiçoa por meio eletrônico. Não há um novo tipo de contrato, pois ele sempre será de compra e venda, locação, prestação de serviços e assim por diante, ou seja, de uma das espécies de contratos elencadas no Código Civil. Assim, contratos eletrônicos via Internet são assim denominados apenas por levarem em consideração a utilização do computador para a sua formação. ROBERTO (2010) Essa forma de se contratar surge como forma de…