Responsabilidade Civil da empresa em relação ao email coorporativo

ESPECIALISTA ANALISA COMO A LEI PREVÊ O USO DE E-MAIL NO TRABALHO

Fonte: Diário de Notícias

A advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, explica como a lei prevê o monitoramento do trabalho na internet e suas implicações na privacidade dos funcionários.
As questões legais quanto ao uso da tecnologia no ambiente de trabalho vêm preocupando as empresas. A justiça brasileira já considera que uma empresa é responsável pelo uso da ferramenta de trabalho por seus funcionários, ou seja, se algum empregado fizer má utilização da tecnologia em ambiente de trabalho, a empregadora poderá ser acionada juridicamente.

"A empresa, se acionada, vai responder por culpa em vigilando ou uma série de outras situações por conta do mau uso da ferramenta de trabalho. Porém, ela tem o direito de regresso contra o funcionário", explicou a advogada Patricia Peck, em entrevista exclusiva ao Diário de Notícias.

"A empresa responde civicamente e dependendo do caso ela pode até sofrer uma imputação penal por alguma pessoa da empresa no caso de uso ilegal, fraudulento ou que prejudique a terceiros", disse. Um e-mail corporativo (com o nome da empresa), além de uma ferramenta de comunicação, guarda conteúdos necessários à empresa. "É uma documentação de relações e obrigações que a empresa assume no mercado", afirma Patrícia. Além disso, o uso da internet no trabalho também abre as portas da empresa para vírus, comprometendo a segurança da informação.

Qualquer e-mail que um funcionário acessa pela máquina da empresa pode conter vírus que ameaçam a rede da empresa e suas informações. Para evitar essas situações os especialistas recomendam, além de implementar antivírus e firewall, monitorar as atividades online de seus empregados. A privacidade sob monitoração A empresa é proprietária de toda conta de e-mail corporativa que contenha seu domínio no endereço.

Assim, o monitoramento pode acontecer para evitar transtornos decorrentes do uso do e-mail para fins ilegais,