Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

no crime virtual. 3.2.2. Hackers e crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4. Da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6. Crimes ainda não tipificados. 6.1. Difusão de código malicioso. 6.2. Acesso não autorizado a dispositivo de comunicação. 6.3. Contra dados ou sistemas de computadores. 6.4. Invasão de…

Constituição Federal; art. 6º, VII, “c” da LC nº 75/1993; arts. 1º e 5º da Lei 7.347/1985, e art. 82, I da Lei nº 8.078/1990, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas vem, respeitosamente, perante esse Juízo Federal, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa TNL PCS S/A (OI), sociedade anônima, com sede na Rua Jangadeiros, n° 48, bairro Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 04.164.616/0001-59, por meio de sua filial situada na Av. Afonso…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

331 Financiamento federal e gestão local de políticas sociais: o difícil equilíbrio entre regulação, responsabilidade e autonomia Federal financing and local management of social policies: the balance among regulation, accountability and autonomy Marta Arretche 1 Abstract The article argues that local governments had already taken over the management of health care policy in Brazil. Yet, there´s no guarantee that local management will necessarily imply accountability,…

seu indiciamento, acompanhado de nome e imagem, reavivada em 13 (treze) anos após o evento gerou-lhe intenso abalo moral, o qual não foi reconhecido pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. * Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Professor do IBMEC. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado. 1 STJ, 4ª Turma, REsp. 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.05.2013, v.u. civilistica.com ||…

legislação eficaz pertinente ao assunto. Entretanto, atualmente, este assunto é muito discutido pelos órgãos responsáveis de nosso país. Tanto que após meses de negociações foi aprovada pela Câmara de Deputados, por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet no Brasil, projeto no qual é considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, garantindo os princípios pilares do projeto: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A…

1 Introdução O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o…

Marco Civil da Internet é aprovado pela câmara e promete ser o primeiro passo para uma “constituição” da internet brasileira. A câmara dos deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25) o polêmico projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, que já surgiu em 2009 com o intuito de fixar princípios, garantias e direitos na utilização da internet no Brasil. O projeto Marco Civil, que trancava a pauta na câmara desde o dia 28 de outubro, estava impedindo outras…

pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas: DO OBJETO Cláusula Primeira – A EDATEL, por si ou por qualquer de suas empresas ligadas ou coligadas, utilizando seus sistemas de informática, tornará dispo nível ao USUÁRIO os serviços de provedor de acesso à internet, interligando o computador do USUÁRIO a sua rede, por meio de conexão direta, assim entendida a conexão realizada através de cabeamento apropriado e/ou transmissão via rádio. Cláusula Segunda – Os serviços descritos…

hoje possa ser presenciado o que denominamos como Direito de Informática. Essa nova área do Direito divide-se em duas vertentes, essenciais para a introdução das inovações e facilidades no meio social. No que tange ao primeiro, denominado Direito Civil de Informática, encontram-se reunidas normas, objetivando-se uma melhor regulamentação, sendo assim, expressam como deve proceder em diversos tipos de relações privadas no âmbito da informática. As situações previstas abrangem a venda e…