Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

perseguições que tem um alvo m específico. O bullying é capaz de destruir a estima da vítima, causar isolamento social, depressão, insegurança. Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e também o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. (Constituição Federal 1988) Com o avanço da comunicação tecnológica e o surgimento de um turbilhão de redes sociais, temos hoje, mais uma…

Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet é a lei responsável pelo controle de informações e uso da internet no Brasil. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, passando para aprovação no senado no dia 23 de abril de 2014, que logo foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A ideia do projeto, criada em 2007, foi acatada pelo governo federal com o intuito de evitar manifestações contrárias a projetos vigentes que não possuíam…

informática dois tipos de segurança são abordados, e precisam ser tratados de forma cuidadosa: • Segurança física; • Segurança lógica. SEGURANÇA LÓGICA • • • • • • Autenticidade; Confidencialidade; Integridade; Disponibilidade; Não repúdio; Controle de acesso. 5 30/08/2015 MEIOS DE SEGURANÇA Todo estabelecimento virtual é identificado por um nome chamado de domínio. Esse domínio por sua vez deve ser registrado a partir de um CPF ou CNPJ. “Daqui algum tempo, vão existir dois tipos…

DIREITO ELETRÔNICO RESPONSABILIDADE CIVIL E TEORIA DO RISCO Toda atividade, que possa acarretar algum tipo de prejuízo, seja ele qual for, tem a consequência de gerar a responsabilidade ou mesmo o dever de indenizar quem foi prejudicado. Silvio de Salvo Venosa explica: “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana,…

DIREITO, TECNOLOGIA E CULTURA SUMÁRIO Introdução 7 Modelo de análise 15 1 O Digital Millenium Copyright Act: a responsabilidade dos provedores e o conteúdo na rede 31 Mapeamento do problema 31 Responsabilidade dos provedores de serviços na internet: comparação entre o DCMA e as propostas do direito brasileiro 33 As normas propostas no Brasil 36 A responsabilidade dos provedores de acordo com o DCMA 49 Síntese conclusiva 63 2 Desafios e transformações da propriedade intelectual 65…

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

Reconhecimento de Treinamentos de Acesso por Corda PR-132 1. Manual: S-AC Página: 1 de 9 Revisão: 1 (Jan/2015) OBJETIVO Este documento define a sistemática e os critérios para o reconhecimento de treinamentos ministrados por provedores de treinamento para qualificação de profissionais de Acesso por Corda Níveis 1, 2 e 3. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - NA-006: Qualificação e Certificação de Pessoal em Acesso por Corda - PR-131 - Habilitação de Instrutores de Treinamento em…

virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6. Crimes ainda não tipificados. 6.1. Difusão de código malicioso. 6.2. Acesso não autorizado a dispositivo de comunicação. 6.3. Contra dados ou sistemas de computadores. 6.4. Invasão…

A importância dos pequenos provedores para inclusão digital no Brasil PROBLEMA Vamos falar sobre a característica de um pequeno provedor e seus projetos, com Foco no desenvolvimento de regiões carentes de acesso a internet banda larga. A inclusão digital contribui para o crescimento social, trazendo mais benefícios, e de modo geral faz com que o homem através da mesma, acompanhe paralelamente a evolução no mundo moderno. Aplicada de maneira correta nas escolas e em outros lugares…

Prestação de serviços de acesso à Internet (20 horas) Partes [Nome do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CLIENTE. [Razão social da empresa], CNPJ [n.º], I.E. [n.º], com sede à [Endereço completo], neste ato denominado PROVEDOR. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, ficando desde já aceito, pelas cláusulas…