Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

o Marco Civil da Internet no Brasil, aprovado na véspera pelo Plenário do Senado Federal. No dia seguinte, foi publicado no Diário Oficial da União o novo texto de lei, agora transformado em Lei n o 12.965, de 23 de abril. Apresentado à população como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil traz mais problemas do que soluções. Seu conteúdo, basicamente, se sustenta em três pilares: a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE–Unifebe MARCO CIVIL DA INTERNET BRUSQUE, 28 DE ABRIL 2014 INTRODUÇÃO O Marco Civil se baseia em regras que consiste em uma melhora na navegação de seus usuário a rede de internet. Sendo assim uma melhor privacidade com suas senhas e seus conteúdos. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por…

internacional ou entidade que consiga exercer controle, ou mesmo regulá-la como um todo, a não ser para distribuí-la. A regulamentação da rede é efetuada dentro de cada país, que é livre para estabelecer regras de uso, abrangência da responsabilidade e requisitos de acesso. 2. Histórico Ao final dos anos 50 – A Agência de Projetos de Pesquisa Avançados (ARPA) foi fundada nos EUA com o intuito de produzir tecnologias de informação que sobreviveriam a ataques nucleares. 1967 – O setor…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade permite ao usuário a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, como: racismo ou pedofilia. Só pode ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. A neutralidade afirma que as operadoras estão

próximas e caras.” (Apelação Cível Nº. 556.090.4/4-00,Relator Desembargador Enio Zuliani, Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Publicado em 17/07/2008). ‘CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPRODUÇÃO INDEVIDA. LEI N. 5.988/73 (ART. 49, I, “F”). DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO CIVIL (ART. 159). A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, e a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a…

seja parte. Art. 4o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos: I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos; II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a…

REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇÃO DA EMPRESA Nova Lima 2011 FLÁVIA REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇAO DA EMPRESA Dissertação apresentada no Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Empresarial. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alberto Rohrmann Nova Lima 2011 F676m Fonseca, Flávia Regina Nápoles Marco Civil na Internet e a…

Direito de Informática – AV2 AULA 06: Responsabilidade civil e contratual Fase contratual: Dá-se no momento do vínculo, no momento da assinatura do contrato. Fase pré-contratual: Consiste em todas as práticas realizadas em momentos anteriores ao ato de contratar. Art. 30 CDC. Responsabilidade de provedores de conteúdo: Os provedores de acesso e hospedagem, realmente, por mais que pertençam à cadeia de distribuição, até então, não têm sido encarados como responsáveis pelos…

criatividade, assim como com a distribuição de conteúdo e sites de internet. Nem poderia divulgar um gif animado sem ter a permissão dos fotógrafos autores. A complexidade da situação tem feito muitos grupos ativistas como Mozilla Electronic Frontier Foundation ou a Free Software Foundation tentar esclarecer o visão geral e âmbito de iniciativas governamentais, a qual tem o apoio de bilhões de dólares de empresas e produtores de conteúdo que querem proteger seus ativos e…

É inegável a influencia da informática em toda a vida da sociedade, inclusive no Direito. Pois, a partir dela inaugura-se uma era mais avançada que imprime novo sentindo nas relações, ocasionando fatos e consequências jurídicas. O Marco civil da internet vem para regulamentar esse espaço que afeta o mundo inteiro e que necessita de assistência jurídica para proteção dos direitos. Surgiu a partir de uma iniciativa legislativa no final de 2009 e o Projeto de Lei foi apresentado pela…