Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA Resenha Crítica do Curso Especialização em Comunicação Digital e E-Branding da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Polllyanna Mantovanello curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAÇÃO DE FLOG – página pessoal para fotos na rede mundial de computadores. responsabilidade dos genitores. pátrio poder. bullying. ato ilícito. dano moral in re ipsa. ofensas aos chamados direitos de personalidade. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. COMPROVAÇÃO DE ZELO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. AÇÃO. RETIRADA DA PÁGINA EM TEMPO HÁBIL. PRELIMINAR…

COMUNICAÇÃO E BIBLIOTECONOMIA GOIÂNIA, 06 DE MAIO DE 2013 CURSO: BIBLIOTEOCONOMIA DISCIPLINA: TECNOLOGIA DA INFORMATICA PROFESSORA: LAURA ALUNA: ADRIELY MARIA MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a…

CENTRO TÉCNICO-EDUCACIONAL SUPERIOR DO OESTE PARANAENSE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EVERTON PEREIRA GAVIOLI JOÃO MARCOS DE ASSIS MICHEL REBUSSI EMPRESAS VIRTUAIS, PROVEDORES DE ACESSO, CONSUMIDOR ONLINE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIS CHATEAUBRIAND 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo identificar as importâncias dos novos institutos jurídicos do Direito Digital, pois atualmente cada vez mais o consumidor procura informações e serviços que são disponibilizados…

federal em função da resistência social ao projeto de lei de cyber-crimes conhecido como lei Azevedo, muito criticado sob a alcunha de AL-5 Digital. Após ser desenvolvido sob a colaboração em um debate aberto por meio de um blog. Em 2011 o Marco civil foi apresentado como um projeto de lei do poder Executivo a câmara dos deputados, sob o numero PL 2126/2011. No senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o numero PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014. O…

Brasil seja parte. Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes objetivos: I – promover o direito de acesso à internet a todos; II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a…

alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, que dispõe em seu Art. 1º os princípios,…

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I – do direito de acesso à internet a todos; II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III – da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV – da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a…

Federativa do Brasil seja parte. Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos; II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, outubro, 2014 1. Introdução O Marco Civil da Internet, é basicamente uma espécie de constituição para todos que utilizam a Internet, estabelecendo normas, algumas sanções e colocando o governo numa posição de administrador da…