Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

O Marco Civil da Internet como instrumento de incentivo à educação. Em abril 24 de abril de 2014, foi publicada a Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet, a legislação está sendo considerada a Constituição da Internet, que entrou em vigor em junho, concedendo assim prazo de 60 dias para que os provedores e usuários se adequem as novas regras. O texto trata de vários temas, os mais polêmicos estão relacionados a privacidade, liberdade e neutralidade da rede. A neutralidade…

44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra Google Brasil Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Av. Bias Fortes, nº 382 6th floor, Bairro de Lurdes, em Belo…

computador ou uma rede de computadores é utilizado como ferramenta para a prática do crime, caracteriza esse tipo de crime. Afim de regular o uso da internet no Brasil foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff o Marco Civil da Internet, que ficou conhecido como a constituição da internet. Esse tipo de delito gerou um prejuízo de R$ 110 bilhões no mundo inteiro. Segundo dados divulgados pela empresa Symantec, o Brasil é o 8° país com mais ataques…

Brasil é signatário, como o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)”. Alega impedimento em atender a ordem proferida, posto que “os conteúdos sigilosos estão sob a guarda e responsabilidade de Google Inc., com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Moutain View, Califórnia, 94043, USA, na medida em que apenas a sociedade norteamericana é que opera e detém, em seus servidores, as informações inerentes.”…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

prefeituras, observado o art. 14 da CF, mas não tem eficácia que ameace aquela autonomia quanto à decretação e a arrecadação dos tributos nos termos do art. 15, II a e b da Constituição. A Constituição não cria tributos, mas tão somente delega tal responsabilidade a entes públicos especificados que podem ou não exercê-la, segundo seus próprios interesses econômicos. Trata-se, portanto de uma faculdade constitucional. O objetivo de distribuir competências tributárias dentro da…

regulamentação do Marco Civil diz respeito à retirada de conteúdo da internet. Provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Até então não havia regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variavam – alguns juízes punem sites como Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo…

Barreto RESUMO O presente trabalho tem por objetivo explanar a questão dos crimes contra a honra praticados através da internet, especificamente pelasredes sociais na chamada “era digital”, eis que o avanço da tecnologia possibilitou o fácil acesso à internet por parte de seus usuários facilitando assim o cometimento de crimes contra a honra com a ideia de que nunca se descobrirá sua autoria. Da mesma forma há que se falar nas questões jurisprudenciais polêmicas que vem ocorrendo…

ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO BRAZILIAN LEGAL TRENDS IN TECHNOLOGY AND INTELLECTUAL PROPERTY ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO marco civil da internet privacidade responsabilidade civil questões antitruste franquia marcas O avanço tecnológico alcançado nas últimas duas décadas representou uma profunda modificação na forma como nos relacionamos em sociedade. Essa modificação impõe,…

Trabalho de Geografia Marco Civil da Internet Situação da Ucrânia: Criméia e Rússia. Introdução Marco Civil na Internet: O Brasil é o 5º pais com o maior numero de conexões na internet. No fim de 2010, 2,08 bilhões de pessoas tinham acessado a rede. Ao falarmos sobre a internet, se aborda o tema a uma tecnologia avançada que acompanha diariamente a sociedade brasileira que praticamente chegou a atingir todas as áreas do…