Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO DO ADOLESCENTE/INCAPAZ COMETIDO NA INTERNET. A. Artigo Científico Nome: A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE CIBERBULLYING PRATICADO POR INCAPAZ À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-RS. Fonte: Artigo elaborado por: Daniela Richter e Lucas Mateus Canabarro Rodrigues referente ao 2º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede. Disponível em: http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/6-3

apresentada no ano de 2006, perante o Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e uma das indicadas, pelo respectivo departamento, para o Prêmio “Jovem Jurista” de 2006. A consecução deste trabalho seria impossível sem o auxílio inestimável do orientador Professor Titular Álvaro Villaça Azevedo.  Advogada, bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, doutoranda em Direito Civil na mesma instituição, sob orientação…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ – FAP Curso de Direito Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Juazeiro do Norte/CE 2013 Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de

respeito da regulamentação da internet. Na esteira de uma antropologia da política, busca-se colocar em evidência o processo político de produção dessas legislações, regulamentações, normas e estratégias de enforcement que acabam por regular o nosso acesso cotidiano, individualizado e localizado à internet. As novas tecnologias de informação Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, ano 20, n. 41, p. 141-172, jan./jun. 2014 As políticas globais de governança e regulamentação da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO Curso Superior de Tecnologia de Análise e Desenvolvimento de Sistemas Dilson Barros Marco Civil da Internet Salvador – 2014 0 Dilson Barros A Lei Marco Civil da Internet Trabalho Interdisciplinar apresentado como requisito parcial à obtenção da aprovação nas disciplinas Projeto integrado, do Curso Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no 6º período, pelo Centro Universitário Jorge Amado. Orientadora: Prof.ª…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

Brasil. Para que se tenha uma noção mais concreta dos valores que o e-commerce tem envolvido, basta observarmos alguns exemplos recentes. Observe-se, a título de ilustração, que o anúncio do Banco Bradesco em dezembro de 1999 de que ofereceria acesso gratuito à rede implicou no imediato aumento da cotação de suas ações na bolsa de valores da ordem de 20%. A grande editora de livros jurídicos Saraiva faturou dois milhões de reais com vendas através da rede em 1999, o que corresponde a cerca

estabelecer para Ains de investigação criminal ou instrução processual penal; 4 Código Def Consumidor/1990 -­‐ Acesso à informação em bancos de dados Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, Aichas, registros e dados pessoais e de consumo …

Palavras-chave: Internet. Cibernético. Direito Civil. Responsabilidade Civil. ABSTRACT The importance of the relationship between law and Internet in modern society is notorious, and adapting to this new reality is imminent. Legal protection in Brazil is hard to define, since the legal treatment of this institute is not found in Brazilian technical literature. This work proposes a conceptual and systematic analysis, under the viewpoint of the author, to determine the civil implications…