Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

castração química como pena nos casos de agentes pedófilos, ocorre o questionamento diante da contrariedade a diversos direitos, entre os quais está o de recusar tratamento médico. No Brasil, tal indagação tem embasamento nos artigos 13 a 15, do Código Civil, onde se impõe restrições às intervenções médicas, e em outros dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, como direito à privacidade, direito este do indivíduo assegurado pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988,…

Universidade Paulista - Unip Aluno: VALTER DA SILVA GOMES RA: 5528933 Turma: SI A Constituição da internet O Marco civil da internet aprovado pela câmara dos deputados. São Paulo, 23 de Maio de 2014 Foi publicada em 25 de Março de 2014 a aprovação do Marco civil da internet pela câmara dos deputados, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Apos dois anos de debates e consultas publicas e quase três anos

No direito de arrependido 29 4.3.3 Contratos eletrônicos como contratos de adesão 30 4.3.4 Do local da formação dos contratos eletrônicos 30 4.4 Aplicação da legislação brasileira quando o fornecedor estiver no exterior 31 4.5 Responsabilidade do fornecedor 33 4.6 Princípio da solidariedade dos fornecedores 33 4.7 Do foro competente 35 5. Validade dos contratos eletrônicos 36 5.1 Elementos de validade 36 5.1.1 Elementos subjetivos dos…

Personalidade 159 Capítulo II Direitos da Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica acatar a existência da…

as questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos provedores frente à Lei nº 10.764/03, bem como os aspectos que dificultam a identificação de autoria. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, que parte de proposições maiores – da lei e da doutrina – para obter…

pesquisadores, alunos e professores, tiveram acesso à maravilha do correio eletrônico, a bases de dados no exterior e, mesmo, ao acesso à rede mundial de computadores. Não era, ainda, a Internet. A essa só nos conectamos em 1991, ainda sem saber da magnitude do impacto que estava por vir. Até 1994, os usuários da rede eram os acadêmicos, uns poucos órgãos de Governo e algumas organizações não governamentais. Em 1994, com o advento dos primeiros provedores de acesso e a migração maciça…

soluções e efeitos extraordinários, que extrapolam os limites do funcionamento "normal" dos sistemas como previstos pelos seus criadores; incluindo, por exemplo, contornar as barreiras que supostamente deveriam impedir o controle de certos sistemas e acesso a certos dados. Hackers são necessariamente programadores habilidosos (mas não necessariamente disciplinados). Muitos são jovens, especialmente estudantes (desde nível médio a pós-graduação). Por dedicarem muito tempo a pesquisa e…

para não fumantes. MARCO CIVIL DA INTERNET A lei 12.965/14 foi sancionada no dia 23 de abril de 2014, para entrar em vigor em junho do mesmo ano com o objetivo de garantir direitos, deveres e princípios para ambos os usuários da internet e provedores deste serviço. Os três aspectos principais que regulamentam o Marco Civil da Internet são a neutralidade, a privacidade e a liberdade de expressão. A neutralidade da rede significa que todos os dados, informações e conteúdos da internet…

2.2.2 Direito Civil Conforme os dizeres de Clóvis Beviláqua (2001, p. 111): Direito civil, no sentido objetivo, é o complexo de normas jurídicas relativas às pessoas, na sua constituição geral e comum, nas suas relações recíprocas de família e em face dos bens considerados em seu valor de uso. Assim o direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas. Cumpre ainda citar do mesmo autor (BEVILÁQUA, 2001, p.111) que: No direito civil podem destacar-se

eletrônico, a tributação do serviço de provimento de acesso à internet, o ICMS e o estabeleciment o virtual. Recentemente, a 1ª. Turma do STJ decidiu que os provedores que comercializam o acesso à internet devem recolher o ICMS, pois ao oferecerem endereço na internet para seus usuários ou, até mesmo, disponibilizar sites para o acesso, os provedores estão prestando serviços de comunicação, ficando isentos apenas aqueles provedores de acesso gratuito (Recurso Especial nº. 323358 –…