Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, entendo que a questão deverá ser enfrentada em fase de liquidação/execução de sentença onde, a parte contrária, poderá dizer se aceita o novo chip oferecido pela empresa de telefonia. Caso o requerente não aceite o novo número, a obrigação deve ser resolvida em perdas e danos, cálculo este que deverá ser feito na fase de liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E, do Código de Processo Civil." "No tocante ao dano moral, entendo…

financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pleiteando, portanto, a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ciente de que a FALSIDADE DA PRESENTE DECLARAÇÃO implicará em responsabilidade civil e criminal (art. 299 do Código Penal). Assim, o ora demandado requer seja deferido o aludido pedido, isentando-o do recolhimento de eventuais custas processuais . Dos Fatos e Fundamentos A requerente…

MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ora demandante, no dia 03/12/12, firmou contrato de prestação de serviço com a NET SERVIÇOS DE…

MERCADO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS NO ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS SÃO PAULO 2009 2 JULIANA CRISTINA DE SOUZA ESTUDO DE CONCEITOS DIFERENCIADOS DE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) ADOTADOS NO MERCADO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS NO ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Graduação do Curso de Engenharia Civil da Universidade Anhembi Morumbi Orientador:…

brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o XXXXXXX , celular nº 21 99493-5678, vêm, ajuizar a presente Ação de Responsabilidade Civil cominada com pedido de Antecipação de Tutela em face de empresa pública concessionária fornecedora de energia elétrica, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, localizada na Avenida Marechal Floriano, 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.080-002, pelos fatos e…

........................................., vem perante a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE TAL S/A, pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público, inscrita no CNPJ nº ............................ com endereço na ............................................., pelos seguintes fatos e fundamentos: I – PRELIMINARMENTE 01 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No…

possuir o total controle sob sua cadeia, em decorrência da demasiada produção e distribuição dos produtos. O comerciante, agora não mais detentor de toda a cadeia produtiva, mas sim comerciante propriamente dito ou, de acordo com o hodierno Código Civil, empresário, bem como o consumidor, passam a receber os produtos em embalagens lacradas, sem poder, com isso, ter acesso às condições da coisa comprada. Outro ponto relevante é que, com o advento da produção em massa, os defeitos nos…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis - MT Faculdade de Engenharia Civil Disciplina: INFRAESTRUTURA VIÁRIA II Prof. ELDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA ESTRADAS DE FERRO (FERROVIAS) TÓPICO DA AULA: PRIVATIZAÇÃO DAS FERROVIAS Histórico das concessões – Fase I  Lei nº 8.031/90 institui o Programa Nacional de Desestatização – PND;  BNDES define as formas e condições gerais para a concessão das malhas da RFFSA, nos termos do decreto nº 1.024/94;  Lei nº 8.987/95, conhecida como Lei das Concessões

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LICITAÇÃO. SINDICÂNCIA. DEMISSÃO DE EX-DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. DIVULGAÇÃO deletéria interna corporis e NO RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO pelos veículos de comunicação envolvidos. litispendência. julgamento da matéria no trt 4ª região. danos morais em relação à ceee: i – litispendência. Acolhida a postulação em razão do julgamento da matéria - danos morais em relação à CEEE - na seara trabalhista. danos morais em relAçÃo

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…