Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento, modernização e diversificação dessa atividade em nosso País. Na realidade, o banco moderno não se restringe a recolher as economias monetárias dos que lhas confiam, para emprestá-las, através do mútuo de dinheiro, aos seus clientes, como ocorria no passado. Atualmente, o

serviços. PRODUTO (art. 3º, § 1º)  Bem móvel ou imóvel, material ou imaterial SERVIÇO (art. 3º § 2º)     Toda atividade fornecida no mercado, mediante remuneração Incluindo: natureza bancária, financeira, crédito, securitária. Súmulas do STJ: 297 (instituição financeira), 321 (previdência privada) e 469 (planos de saúde); Excluindo: relações trabalhistas DIREITOS BÁSICOS (ART. 6º) I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por…

que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela falta de provas da inscrição indevida, bem como de qualquer dano à sua imagem ou abalo em seus negócios (fls. 131-135). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE…

vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ? saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o ?BANCO B. D. ? B. S/A?, (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com endereço no ... ? CEP.: ... , na…

UNIDADE VI RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS No Brasil os tribunais, de forma geral, são muito severos em relação aos bancos. Isto ocorre porque não existe atividade mais rentável do que a destas instituições financeiras. Elas apresentam lucros inimagináveis para determinados setores. Com isso, a responsabilidade das mesmas tem sido considerada integral, mesmo na ausência de culpa, pois vige a idéia do risco do empreendimento. Tal posicionamento é corroborado por Aguiar Dias

Microcrédito no Brasil? Capítulo 2 – O que é Sustentabilidade? 2.1 Sustentabilidade e Desenvolvimento 2.2 Sustentabilidade como parte da estratégia das organizações. 2.3 Sustentabilidade Financeira 2.4 As Instituições Financeiras e a Sustentabilidade 2.5 As ONGs e a Sustentabilidade Capítulo 3 – Sobre o Microcrédito aliado à Sustentabilidade 3.1 Vantagens do Microcrédito 3.2 Desvantagens do Microcrédito…

o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, textualmente diz que os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviço ao consumidor e que as leis de proteção ao consumidor se aplicam a estas instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive…

Seminário II – Responsabilidade Ambiental O presente seminário visa, através da análise de uma inicial de uma Ação Civil Pública Ambiental, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A – BB e do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o desenvolvimento crítico acerca do alcance e limites da responsabilidade civil ambiental de instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades e/ou empreendimentos por elas financiados. Sustenta

Apresentar definição dos agentes especiais, das instituições financeiras bancárias e não bancárias e das instituições auxiliares vistos em aula. AGENTES ESPECIAIS BANCO DO BRASIL – BB - É uma instituição financeira brasileira, estatal, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação da União brasileira em 68,7% das ações. BANCO DO AMAZÔNIA – BASA - É um Banco comercial de economia mista, organizado sob a forma de sociedade anônima de capital aberto…

documento 01) no endereço abaixo indicado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas garantias positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor, do nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, 927 e ss.do Código de Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... e Endereço Comercial em RUA DESEMBARGADORWESTPHALEN,…