Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

residente e domiciliado à Rua ............ CEP ............, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório na Rua ............ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.Resumo Histórico Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as…

Neri Cezimbra Lopes. --- Ji-Paraná, 2008 53 f. ; 30 cm Trabalho de conclusão do Curso de Direito (graduação) --Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, 2008 Bibliografia 1. Direito civil. 2. Direito financeiro. 3. Defesa do consumidor Legislação. 4. Bancos. 5. Instituições financeiras. 6. Instituições de crédito. 7. Indenização. 8. Danos (Direito) I.Lopes, Neri Cezimbra. II. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná. III.Título. CDU 347.734 Bibliotecária: Marlene da Silva Modesto

Propriedade de Veículos Automotores), já que nestes casos não há escolha do consumidor e sim uma imposição do governo. No que concerne às negociações envolvendo aplicações financeiras nem todas se definem como relações de consumo, casos em que o Código pode ser utilizado. O CDC explica que em aplicações financeiras, pode ser aplicado no que diz respeito aos problemas relacionados à oferta, como falta de informações para que o consumidor faça a melhor alternativa. Para…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Não há como adentrar no tema de Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias, sem antes falar sobre a prática do ato lícito e ilícito. Sabe-se que o Código Civil disciplina que todo ato humano que alcance efeitos com previsão legal, considera-se como um ato lícito. Por outro lado, o ato ilícito é definido por Maria Helena Diniz como sendo “o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual,…

DA MÁ FÉ NAS VÁRIAS RESPONSABILIDADES ___________ DR. RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA AMARAL TRABALHO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DA BANCA, DA BOLSA E SEGUROS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (2003-2004) verbojuridico ® ______________ FEVERIRO 2007 2 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO VERBOJURIDICO Título: O BRANQUAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO - Implicações da má fé nas várias responsabilidades…

(seiscentos reais). Curiosamente foi-lhe liberado um empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sendo que algum tempo após o ocorrido a autora foi informada por um funcionário do segundo requerido que em sua ficha cadastral junto à Instituição Financeira consta uma renda mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal fato é totalmente inverídico e certamente tal informação foi fraudada e adulterada pela primeira requerida, a fim de que o empréstimo pudesse ser…

liquidação extrajudicial nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, possibilitando uma reorganização administrativa e financeira. O objetivo deste tipo de procedimento é permitir que os técnicos promovam uma auditoria da situação financeira da instituição para apontar que medidas devem ser tomadas a fim de preservar os negócios e os clientes do banco. Os bens dos administradores deverão ficar indisponíveis até que a apuração das responsabilidades seja concluída. 3…

MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL Os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. BANCOS COMERCIAIS Os bancos comerciais são instituições financeiras privadas ou públicas que têm como…

sistemas de proteção ao crédito, pelo simples fato do Requerido agir com negligência, causando frustração e transtornos ao mesmo, que até o momento não findaram, já que não houve a solução adequada do caso. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Diante da situação fática exposta, denota-se que o Requerido, ao exercer suas atividades sem o menor zelo e segurança, agindo com negligência, omissão e não tomando os devidos cuidados e precauções, atingiu o Requerente em…