Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

FEDERAL CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Tipos Empresáriais; Dois Gupos Sociedade em número coletivo- pessoas admitidas,responsabilidade ilimitada e solidária,não tem responsabilidade jurídica. Sociedade Limitada,S.A. ou Companhia- passivo de dívidas,bens de direito ativo. Firma Social ou Razão Social- Nome empresárial,nome de um dos socios ou de todos. Podem limitar entre si a responsabilidade de cada um dos socios. Somente socios podem tomar parte da firma. Nome da firma é o do…

mérito em questão, fato de terceiro não exclui a responsabilidade do banco, sendo objetiva sua responsabilidade, vejamos:- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem…

Sistema Financeiro Nacional É formado por um conjunto de órgãos que, regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. São instituições financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho…

garantir sua eficácia em face de uma sociedade completamente modificada pelos avanços tecnológicos. Diante da proliferação dos negócios firmados on line e da livre circulação dos fluxos financeiros por meio da rede mundial de computadores, o Direito Civil vem desenvolvendo linhas de pesquisa sobre o que veio a se chamar de contrato eletrônico. O Direito Penal, por sua vez, clama pela modernização de suas normas, visando inibir os delitos cometidos através da internet. Neste diapasão, o…

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa. A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

ao crédito, uma vez que não poderia a instituição financeira ter aberto uma conta corrente, feita por menor de idade, sem autorização de seus responsáveis. Dessa forma, pode-se inferir que a REQUERIDA foi omissa no ato de abertura da conta corrente e imprudente no ato de inserção do nome do REQUERENTE na lista, o que acabou por gerar o dano. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002: "Art. 186. Aquele que,…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, brasileira, solteira, portadora da CI. NNNNNNNNNNNNe do CPF.: NNNNNNNNNNNN domiciliada na Avenida Tereza Cristina n. NNNNNNN - Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª.,

2.2 2.3 3 4 4.1 INTRODUÇÃO. Sistema Financeiro Nacional Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil COPOM Sistemas Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) O Código de Defesa do Consumidor Responsabilidades Vício e Defeito Proteção do Consumidor em Juízo (Direito Difuso e Coletivo) Ação Civil Pública Títulos de Crédito (princípios e teoria geral) Espécies de título de crédito REFERÊNCIAS. ANEXO 1 – ANEXO 2 – INSTRUTOR: ALESSANDRO GAMA – (85) 99120118 – adv.alessandro@yahoo.com.br

SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza-CE, do BANCO DO BRASIL, sociedade de economia mista, com com endereço nesta Capital situado na Av. Duque de Caxias, nº 560, Centro, Fortaleza/CE, e da FINANCEIRA ALFA S/A, Av. Santos Dumont, nº 2828, loja 14, Aldeota, Fortaleza/CE , o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – PREFACIALMENTE I.1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do…