Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

A responsabilidade Civil dos bancos é evidente ,o parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) estabelece que: “o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou”. Assim, doutrina e o STJ afirmam que os bancos possuem responsabilidade OBJETIVA pelo pagamento de cheque falso, falsificado ou alterado

impedido de realizar qualquer compra a crédito, pois, até o momento consta a restrição em seu nome no SPC e SERASA. DO DIREITO O Requerente ingressa com a presente ação pela agressão moral sofrida, escudada na Constituição Federal e no Código Civil que lhe garantem tal tutela jurisdicional, conforme segue. Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis: Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao…

A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…

e atenção e com certeza ele te trará alegrias. Boa Sorte, bom TCC. (*) Fonte: Copiado do blog do professor Ari Lopes (*) http://blogdoprofessorari.blogspot.com/2008/11/como-escolher-o-tema-de-um-tcc.html SUMARIO 1. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADO DE CAPITAIS ....................................................................... 4 2. AUDITORIA / CONTROLE INTERNO ..........................................................................................................

conta salário, sob nº, por meio do convênio existente entre o CIEE (Centro de Integração Empresa - Escola) e o Banco do Brasil. A Requerente optou por uma modalidade de conta na qual não ocorreria cobrança de taxas mensais ou de operações financeiras, vez que sua remuneração é baixa e que pretendia apenas usar o cartão da conta para saques e extratos. Sendo assim, lhe foi fornecido um cartão de débito e que posteriormente foi inserido um limite da conta de R$ (cento e cinqüenta reais).

assim, o pedido em análise cabe na forma subsidiária. Neste último caso com a conseqüência da entidade de proteção ao crédito ter que transmitir o dado integralmente, incluindo os esclarecimentos aduzidos pelo sacado, sob pena de resposabilização civil. Todos os pedidos retro podem ser cumulados com o de indenização por danos morais e materiais. Até agora os cartórios de protesto e as entidades de negativação não vêm respondendo maciçamente pelos protestos de duplicatas simuladas,…

Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira do INAS não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Art. 2º O INAS…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Prof. Adm. Ademir Antonio Saravalli e-mail: ademir_saravalli@yahoo.com.br LOANDA/PR 2008 SUMÁRIO O PAPEL E O AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA............................3 OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM .........................................................................3 O que são finanças?................................................................................................3 Serviços financeiros.....................................................

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço…

Oliveira Email: flavia.oliveiras2@gmail.com TCC – Professor: Pedro Castro RESUMO A ausência do Estado tem ocasionado o aumento do número de entidades do terceiro setor. No meio de muitas sociedades, há aquelas que não cumprem a sua finalidade. As instituições sérias estão preocupadas em se diferenciar das ilícitas. A auditoria é uma importante ajuda na certificação dessas unidades junto à sociedade. A auditoria independente pode auxiliar essas unidades para o convencimento da…