Responsabilidade Civil Da Pessoa Juridica De Direito De T

interesses/direitos passíveis de lesão em razão de dano ambiental? Direitos Difusos interesses ou direitos difusos, assim entendidos os trans individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Direitos Coletivos interesses ou direitos coletivos são os considerados trans individuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx.. Por dependência Ao processo n.º ..xx.. n.º de ordem ..xx.. ..xx.. Pessoa jurídica de direito privado, (qualificação), e, ..xx.. (Qualificação), vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de ..xx.. (empresa) Pessoa jurídica de direito…

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Da responsabilidade civil por abandono afetivo, à luz do ordenamento jurídico pátrio Thomas de Carvalho Silva Publicado em 12/2013. Elaborado em 04/2011. Página 1 de 3» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: ABANDONO AFETIVO PARENTAL FILIAÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA RESPONSABILIDADE CIVIL A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a…

Unidade VII – Direito do Consumidor O Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) aplica-se a todas as relações de consumo. Para que se configure uma relação de consumo é preciso ter o consumidor de um lado e o fornecedor do outro, e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA xxxxxxxxxxxxxx. Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx/IFP, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx-00, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 2xxxxx8, Centro, xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no 0007083-78.2013.2012.8.19.0205 JOSÉ GERALDO DA SILVA, brasileiro, solteira, autônomo, portador da cédula de identidade nº 03362980-9, inscrito no CPF sob o nº 255188017-34, residente e domiciliado na Rua Dorival Ferreira S/N, LT 36, DR 17 – Campo Grande – RJ – CEP: 23088-420, vem, por intermédio do Defensor Público que a esta subscreve apresentar sua: CONTESTAÇÃO A…

Responsabilidade tributária do condomínio e dos condôminos – Diferença? A capacidade tributária esta prevista no art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa…