Responsabilidade Civil Da Administração Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS ATOS OMISSIVOS, NOS ATOS LEGISLATIVOS E EM DECORRÊNCIA DOS ATOS JUDICIAIS1 Vanuza Feitosa Acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre -UFAC RESUMO O presente trabalho faz um estudo a respeito da responsabilidade Civil do Estado, levando em consideração as teorias civilistas e as publicistas, bem como a teoria da irresponsabilidade dos atos praticados pelo Estado. Na oportunidade procura-se abordar o…

incolumidade pública. É sabido que em meio ao caos gerado por um desastre, devemos ter a capacidade de gerenciar de maneira eficaz para tentarmos minimizarmos os efeitos causados por ele. Para a realização do socorro operacional nessas atividades de resposta, existem algumas ferramentas que podem ser utilizadas para gerenciar esses desastres. Sabendo-se que o Sistema de Comando de Incidentes é uma ferramenta eficaz e pode ser utilizada em todas as operações de resposta de Defesa Civil…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS…

Trata-se do atendimento adequado, abarcado pelos preceitos de probidade, respeito, boa-fé e consideração ao usuário. b. Titularidade: Pertence sempre à Administração Pública, ocorrendo apenas a transferência de sua execução para um particular que haverá de explorá-lo, submetendo-se à fiscalização. c. Execução: Pode ser dar pela Administração Pública Direta (órgão sem personalidade jurídica, tal como Ministérios, não podendo estar em juízo ou sofrer medidas judiciais), Indireta (pessoas…

0 SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL SANTA AMÉLIA LTDA – SECAL ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida PONTA GROSSA 2012 1 ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e…

Rodolpho Priebe Pedde Jr 10) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo

Inicilamente estes documentos eram redigidos por particulares que sabiam ler e escrever, e que com o passar do tempo se transformaram em oficiais públicos responsáveis pela transcrição dos fatos, atos e contratos selados de forma solene e dotados de fé pública. Nascia assim a atividade notarial, atividade esta tão importante nos tempos remotos quanto nos atuais, responsável pela segurança jurídica e a paz social estabelecida nas relações sociais, econômicas e culturais entre os povos. …

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A Lei 12.846/2013 trata-se sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei 12.846/2013 tem alcunha de “Lei Anti Corrupção”. O objetivo da Lei foi de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. (fazemos observação à…

Facema Curso: Administração Período: 4º Disciplina: Direito Professora: Patrícia Ximenes Aluno: Wysllan Almeida Silva Trabalho sobre: Autorização, Concessão e Permissão de serviço Público. Responsabilidade civil do Estado. Caxias - Ma 15/11/13 Aluno: Wysllan Almeida Silva Curso: Administração Período: 4º Trabalho apresentado sobre Autorização, Concessão, Permissão de serviço Público e Responsabilidade civil do…