Responsabilidade Civil Da Administração Pública

DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital. Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos e obrigações. • Como regra os órgãos não têm capacidade processual. Exceção: MP, Defensoria Pública, Advogados…

SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e administrativa das empresas. A nova lei…

INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE...........05 2-2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA.............06 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................07 3-1- CONTRIBUIÇÕES PARA A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS.....09 4- AGRONEGÓCIO A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS..........12 5- CONSTRUÇÃO CIVIL A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS..12 6- TERCEIRO SETOR A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.....14…

BRASIL – FIBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II JAIR SOUZA SILVA AMYR OLIVEIRA O TERCEIRO SETOR ORGANIZAÇÕES SOCIAS CIVIS DE INTERESSE PUBLICO - OCIPs GRUPO IV GOIANIA – GO 2014 O TERCEIRO SETOR EQUIPARADO COM PRIMEIRO SETOR, SEGUNDO SETOR, TERCEIRO SETOR E QUARTO SETOR. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADES QUE COMPOEM O TERCEIRO SETOR, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Trabalho como o objetivo de desenvolver melhor desempenho na…

CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá- UNIC, como exigência parcial a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação do professor Sílvio

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…

nacionalidade, estado civil, taxista, portador do RG n°..., do CPF n°..., residente à rua..., vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional à rua..., onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. FUNDAMENTAÇÃO: A responsabilidade civil da administração pública é…

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

pequena parte da população que domina o país, enquanto há outra parte que experimenta todos os sofrimento trazidos pela má administração da coisa pública. Observa-se que ao longo do tempo não havia muito interesse em combater a improbidade administrativa, haja vista que tal cultura sempre fez parte da sociedade brasileira. Mas a injustiça, derivada da má gestão da coisa pública, começou a despertar no povo, uma mudança de mentalidade, onde o próprio povo passou a entender que as atitudes…

Você fez 25 pontos de 40 Gabarito 1. 1) a Administração prescinde de justificar seus atos. 2. 2) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais. 3. 3) razoabilidade 4. 4) poder independente. 5. 5) a conveniência e a oportunidade. 6. 6) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada. 7. 7) os dois…