Responsabilidade Civil Da Administração Pública

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA BENNETT CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA: O FENÔMENO “BALA PERDIDA” Por ANA PATRICIA DA CUNHA OLIVEIRA Orientador Acadêmico: Prof.ª Vera Ribeiro de Almeida Rio de Janeiro Dezembro de 2009 INSTITUTO METODISTA BENNETT CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA BENNETT CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA: O FENÔMENO “BALA PERDIDA” por ANA…

entre os helênicos, a constituição do Estado, a boa administração, o bom ordenamento do governo (CRETELLA JUNIOR, 2006, p. 22). A expressão polícia hoje é empregada no sentido de designar à organização política, a ordem, a segurança, a civilização, não tendo qualquer relação com o sentido do vocábulo que lhe deu origem. Durante toda a Idade Média, o sentido do vocábulo “polícia” alterou-se, tendo sido usado para designar a boa ordem da sociedade civil sob autoridade do Estado, em…

conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;…

.................................................. 12 2.6.2 DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO....................................................... 12 2.7 RESPONSABILIDADE CIVIL..................................................................... 14 2.8 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA............................................ 15 2.9 RESPONSABILIDADE PENAL................................................................... 16 3. REGIME ESTATUTÁRIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS......................…

1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

vezes ouvimos dizer que a eficiência da Administração Pública fica prejudicada pelo regramento legal. Então, disserte sobre o princípio da eficiência e da legalidade. E, com base nos estudos realizados, discorra sobre a veracidade da frase. RESPOSTA: O princípio da Legalidade diz que o administrador público tem a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente o que a Lei determina. O princípio da Eficiência só foi instituído na Administração Pública em 1998, com a reforma do…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

Administrativo” recomendando pela Professora Renata Boas, que leciona nessa instituição o Tópico Especial Responsabilidade Civil, o objetivo do deste livro evidenciado no seu próprio titulo, trata-se de um programa bem amplo e complexo de todo o mundo do Direito Administrativo, porém no Capitulo XII e XIII que trazem os aspectos da responsabilidade civil do Estado e do Controle da Administração. Que será objeto do fichamento. A finalidade precípua da obra é conduzir o estudioso das…

Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da divisão interna das atribuições de cada ente, em face das diversas matérias e incumbências recebidas pelo diploma constitucional. Administração Pública Direta: é composta por um órgão despersonalizados que integram as pessoas…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…