Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

agente ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho. Já a Justiça Estadual é responsável por julgar e processar as ações que violarem direito individual do trabalhador, atribui-se aos Juizados Especiais Criminais por referir-se a infração de menor potencial ofensivo. 2.10 JURISPRUDÊNCIA: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO…

empresas com a finalidade única de obter lucro e reduzir custos mesmo que isto resulte em prejuízo aos trabalhadores. Naturalmente que esta é uma modalidade inaceitável e perigosa para as empresas, pode ocasionar diversos problemas de ordem civil, tributária e criminal. Já a segunda espécie, conhecida como outsourcing parcial ou total, baseia-se em um tripé de qualidade, competitividade e produtividade, onde o objetivo é obter ganhos em parceria, de forma a possibilitar que todos…

empresas com a finalidade única de obter lucro reduzir custos mesmo que isto resulte em prejuízo aos trabalhadores . Naturalmente que esta e uma modalidade inaceitável e perigosa para as empresa , pode ocasionar diversos problemas de ordem civil , tributaria e criminal. Já a segunda espécie , conhecida como outsourcing parcial ou total baseia-se em um tripé de qualidade , competitividade e produtividade , onde o objetivo e obter ganhos em parcerias , de forma a possibilitar que todos…

esclarecer adequadamente o tema, com vistas a orientar para a busca de soluções para o problema. II. PRINCIPAIS QUESTÕES Inúmeras dúvidas se apresentam quando o assunto é o assédio sexual. Trata-se de tema que tem conseqüências nas esferas criminal, civil, trabalhista e administrativa. Passa-se, relevantes. CONFIGURAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL 1. O que é assédio sexual? assim, às questões entendidas como mais Segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, assédio significa “insistência…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP RELAÇOES SINDICAIS E NEGOCIAÇOES TRABALHISTAS NILZA APARECIDA COTRIN SOARES RA: 2865923104 MURILO GONÇALVES DIAS RA: 1299108870 MONICA GONÇALVES QUINEZ RA:2851204118 JOSÉ JULIO TERRA RA:1709941555 JOÃO ALFREDO GASPAROTTO RA:9456536758 Osvaldo Cruz – SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................3 2. RESUMO.................................. ......................

Pelo critério do seu objeto, penal e civil; Pelo critério dos organismos que a exercem, especial e comum; Pelo critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela, superior ou inferior; Pelo critério da fonte do direito com base no qual é proferido o julgamento, jurisdição de direito ou de equidade. PENAL OU CIVIL A penal é exercida pelos Juízes Estaduais Comuns, pela Justiça Militar Estadual, pela Justiça Militar Federal, Justiça Federal e Eleitoral. A Civil é exercida, em sentido…

legais de acessibilidade, proteção ambiental, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, administradas por entidades da administração pública federal, direta e indireta, ou entidades privadas, inclusive nas Agencias do Correio e nas Casas Lotéricas. 5 - Do que se trata a “LEI FEDERAL nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.” ? R: Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e…

Originária - Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de…

destinado ao pagamento do arrendamento contratado à razão de 50% para o ARRENDANTE. Parágrafo segundo: A recepção aos clientes será de obrigação do ARRENDANTE, que deverá manter pessoa capacitada para exercer tal mister, sendo que as obrigações trabalhistas e salariais decorrentes desta pessoa são tão-somente do ARRENDANTE. Parágrafo terceiro: O ARRENDANTE manterá e gerenciará o caixa no estabelecimento para recebimento dos serviços prestados pelo ARRENDATÁRIO, sendo que os custos…

ASSÉDIO SEXUAL; 7. COMPORTAMENTO DO ASSÉDIO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS; 7.1 Assédio sexual no ambiente de trabalho; 7.2 Medidas de Prevenção; 8. CONSEQÜÊNCIAS DO ASSEDIO SEXUAL; 8.1 Para vítima; 8.1.1 Caracterização da despedida indireta; 8.1.2 Reparação patrimonial e dano moral; 8.2 Para o autor; 8.2.1 Dispensa por justa causa; 8.2.2 Responsabilidade patrimonial; 8.2.3 Conseqüências criminais; 9. PREJUÍZOS PARA O EMPREGADOR; 9.1 Responsabilidade do empregador; 10. DA PRODUÇÃO DE…