Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

do Meio Ambiente da Alemanha destacava a importância da solidariedade e a responsabilidade global pelo meio ambiente, enfatizando que “somos um mundo só” conclamou a todos para uma mudança de atitude alertando que “o que não solucionarmos hoje deixará uma pesada carga aos nossos filhos e às gerações futuras. Enfatizou que “este contrato com as futuras gerações nos obriga” Cf.TÖPFER, Klaus, Solidariedade e responsabilidade global pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento (In . A política…

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................

4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário:…

pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar ABSTRATCT This work aims to deepen in hiring criteria by government…

1º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (1ª PARTE) 2º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento…

a única conseqüência da condenação penal. A condenação penal tem outros efeitos, tanto de natureza penal (efeitos secundários) como de natureza extrapenal (efeitos civis, administrativos, etc). Neste breve estudo abordarei, especificamente, os efeitos elencados no art. 91, incisos I e II do CPB quanto aos seus reflexos na esfera civil. São os chamados efeitos extrapenais genéricos da condenação. As conseqüências extrapenais genéricas da condenação com sentença passada em julgado são…

ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Ceuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Thiago Allisson Cardoso de Jesus SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO Monografia…

instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e persecução criminal, sujeitam- se ao controle externo do Ministério Público. O manual expressa que compete ainda aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. Nesse sentido, o Ministério Público poderá instaurar procedimento…

desrespeito a esta prerrogativa, não só cabem medidas civis e penais, como também Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. DIREITO DE VISTA E RETIRADA DE AUTOS XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; Decisão: "Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado: vista dos autos. Ao servidor sujeito a processo administrativo disciplinar é assegurado…

FACULDADE SÃO GERALDO TATIANE PIMENTEL WAGNER RIBEIRO DA VICTORIA RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Cariacica/ES 2011 WAGNER RIBEIRO DA VICTORIA RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO POR ATOS LESLATIVOS Trabalho Acadêmico, apresentado à Disciplina (coloca o nome da disciplina aqui) Ministrada pelo Professor (colocar o…