Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O …

Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DA ABRANGÊNCIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico do Servidor Policial Civil do…

(art. 4º, Lei nº 11.788/08); b) estar no gozo dos direitos políticos, caso o candidato tiver mais de 18 (dezoito) anos ou, se for eleitor facultativo (para os menores de 18 anos e maiores de 16); c) não ter antecedentes criminais, comprovado mediante Folha de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal; d) possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos; e) ser acadêmico do curso de bacharelado em Direito, ofertado por escolas oficiais ou reconhecidas, e cursando, no mínimo o…

PROJETO LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL) (ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL). Página 1 Por uma Polícia Civil mais eficiente. www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: 2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público). 2.1. Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO:…

Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário…

estão prescritas no Título V da Parte Geral do Código Penal. Basicamente punindo o autor de um certo crime. Secundários: são as consequências que interferem na esfera penal e também extrapenal. Podendo assim a condenação dar afetar a situação criminal do condenado, retirando-lhe muitos privilégios. Sendo assim, a condenação acarretaria penalmente a: Reincidência; Impediria o sursis; Causaria a revogação do sursis; Revogaria o livramento condicional; Aumentaria o prazo da…

preencher, na data da inscrição, os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitoral e militar; III – ser bacharel em Direito; IV - gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite ao exercício da magistratura; V - não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidade no exercício de cargo público ou de atividade profissional. Art. 30. No pedido de…

Sul; 2.2. Ter concluído, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior; 2.3. Não concluir o curso no 2º semestre de 2012, ou no 1º semestre de 2013; 2.4. Não possuir antecedentes criminais. 3. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade deste processo seletivo às pessoas portadoras de deficiência. 3.1 O interessado deverá anexar à documentação de…

interposição da ação penal, porém esta competência não é exclusiva da polícia judiciária, a lei pode indicar as autoridades administrativas a investigar preliminarmente outros fatos. A polícia judiciária, como exemplos podem ser citadas as : polícia civil e polícia federal, que se encarregam, da apuração dos fatos, elucidação dos crimes perpetrados, coletas de informações sobre o crime, indícios de autoria, tratando da parte investigativa, na fase da persecução penal.…