Responsabilidade Civil Contratual

RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana): - Responsabilidade contratual – Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO, PORQUANTO OS

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELO DONO ESTÉTICO1 JOSIANE FENILI DE BORBA2 RESUMO O presente artigo vem dispor sobre “A responsabilidade Civil do médico pelo Dano Estético”. Em um primeiro momento buscaremos expor o conceito de cada tema abordado, em seguida de forma sucinta explicaremos o dever de cada assunto e sua importância no que diz respeito ao tema principal. O objetivo geral é observar a forma como é abordado o assunto e suas responsabilidades perante os envolvidos, pois

Ato Ilícito: É aquele praticado mediante a infração de um dispositivo legal e que, por conta disso, violou um dever de não prejudicar a outrem. É ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico. Está previsto no Código Civil nos artigos 186, 187 e 188. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aqui ficam visível as formas de…

entre os interessados. No contrato de adesão, a fase inicial de debates e transigência fica eliminada, pois uma das partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio, que esta, em geral, não pode recusar. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. III, p. 45). (Grifos nossos) No mesmo sentido, Orlando Gomes: Contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de…

DIREITO CIVIL VII BELÉM-PA 2012 FACULDADE IDEAL CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE DIREITO TURMA: DIRN8A DIREITO CIVIL VII RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIARIO BELÉM-PA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO A respeito da responsabilidade civil no transporte rodoviários, primeiramente vemos o que diz o Código Civil em seu artigo

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

Responsabilidade Civil Dano Estético Sumário 1- Plano de Pesquisa 2- Introdução 3- Aspectos Jurídicos 4- Responsabilidade Contratual e Extracontratual 5- As fases contratuais da cirurgia estética 6- Jurisprudências 7- Acórdão na Integra Plano de Pesquisa Este trabalho destina-se fazer uma análise acerca da responsabilidade civil quanto ao dano estético, ou seja, a obrigação daquele que causa dano a aparência

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil e Natureza Jurídica Responsabilidade, palavra derivada do Latim, respondere, cujo nome remete a noção de resposta à determinada ação. Posto isso, o instituto da responsabilidade civil, em específico sobre o tema proposto, aparece a fim de resguardar o direito de reparação de dano sofrido, definido por diversos elementos a fim de se definir o nível de responsabilidade do autor do dano