Responsabilidade Civil Consumo

Cláudia Lima – Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. – 4. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.- v. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os sujeitos principais do Código de Defesa do Consumidor são o consumidor e o fornecedor, que nos termos do art. 3º. do CDC (Código de Defesa do…

de forma cumulativa? Fundamente a resposta. Primeiramente, podemos dizer que o dano, fruto da relação de consumo, e consequentemente a responsabilização e a indenização àquele que sofreu o abalo, diante do produto ou serviço lançado no mercado, ou seja, vícios que comprometem a vida, a saúde, o patrimônio, ou ainda, algum outro bem jurídico protegido pela legislação pátria é de responsabilidade do fabricante, fornecedor e/ou comerciante. O fornecedor é o responsável pelos produtos e…

___º JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE _______ ESTADO DO____. SIMONE, estado civil, endereço e nº do CPF, cidade, estado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

contém em sua composição “Uva + Ômega 3”, fabricado pela segunda Ré, conforme nota fiscal e descrição do produto, que instruem a presente. 1.2 - A Autora adquiriu o referido produto para seu consumo, notadamente porque há cerca de um ano está se submetendo à uma dieta rica em proteínas e com baixo consumo de calorias, sendo aconselhada a ingestão do pão de forma, o qual contém, em sua formulação, “fibras e proteínas”, conforme faz prova a descrição do produto, retirada do site de…

.......................................................................... 9 5.1 Contratos ........................................................................................................................... 9 5.2 Da responsabilidade contratual ....................................................................................... 10 5.3 Dos contratos bancários .................................................................................................. 12

Título Responsabilidade Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos • IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito; • DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito; • ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; •

princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames administrativos e penais. Enfoque da disciplina: Justiça Social! A RJ de consumo é DESEQUILIBRADA na essência. Por isso, o CDC vem…

nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve…

menor. O mesmo assim o fez só que sentiu algo diferente no biscoito, algo não habitual, um corpo estranho no biscoito. O impúbere procurou sua genitora, informando o ocorrido, a autora verificou que o biscoito encontrava-se dentro do prazo de consumo, então resolveu dividir o biscoito ao meio, quando se deparou com a presença de diversos “seres invertebrados” dentro da embalagem, conforme se observa nas fotografias anexadas. Tamanha fora surpresa causada a acionante, ao adquirir produto de

direitos, impondo ao agente que os violou que proceda ao pagamento da indenização por todo o transtorno causado, sendo o acesso ao Judiciário e à Justiça, o meio hábil garantir essa efetividade. DOS FUNDAMENTOS Cuida-se aqui de clara relação de consumo, devendo por isso ser invocado o Código de Defesa do Consumidor, preconizando, entre outros, os princípios da boa-fé, da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor. Saliente-se, por oportuno, que se encontra consubstanciada…