Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

específicas dos condomínios, como o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, leis quanto a sinalização, entre outras. O Código Civil Brasileiro (2002) apresenta dois capítulos que tratam dos condomínios: um que trata do Condomínio Geral (Capítulo VI) e outro que trata especialmente do Condomínio Edilício (Capítulo VII). O capítulo VII do Código Civil (2002) disciplina os condomínios imobiliários, em complementação à Lei Federal 4.591/64, sendo esses os dois principais instrumentos

FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BARBACENA 2011 FELIPE DISCACCIATI BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de graduação em direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 Felipe Discacciati Brasil A RESPONSABILIDADE CIVIL NO…

Curso a Distância: Programa de Excelência MÓDULO MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ACORDO COM A ABNT NBR 14037:1998 Eng. Civil Francisco Cláudio Morato Leite Londrina - 2010 1 SUMÁRIO ASSUNTO PÁG. 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 03 2 OBJETIVO ............................................................................................. 04 3…

Prefácio A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Foro Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB), dos Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e das Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE), …

comuns. OBSERVAÇÃO: Obs. 1: Todas as quadras serão delimitadas e equipadas com acessórios para os esportes a que se destinam (redes, cestas, traves, etc). Obs. 2 : O calçamento das áreas comuns deverá ser executado em concreto desempenado, sendo responsabilidade do condomínio. Obs.3: Todos os móveis, equipamentos e acessórios necessários para o funcionamento do Espaço Gourmet, Fitness, Estar e Vestiários, serão adquiridos pelo Condomínio após a entrega do empreendimento. Av. Miguel…

produção capitalista da moradia. Nesse jogo, não só o Estado se submeteu, mas também o proprietário de terra. Este, cada vez mais passou a necessitar das imobiliárias, e estas, por sua vez, ganharam força enquanto mediadoras entre o dono da terra e o construtor. Dessa simbiose nasceu a força do capital imobiliário, que se estruturou e evoluiu até chegar à maturidade da promoção imobiliária. 2. O Boom do Mercado Imobiliário: meados dos anos 1950 até a década de 1980 Segundo dados da…

Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.545.826/0001-07,…

Engenharia Civil Universidade Nove de Julho ARQUITETURA E URBANISMO E LEGISLAÇÃO SOBRE CONSTRUÇÕES Aula Resíduos da C.C. CONAMA Aula 14 CONTEÚDO Normas Legais Normas Administrativas Plano Diretor da PMSP – Lei de Zoneamento Código de Obras da PMSP Normas Ambientais Aula 14 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a Gestão dos resíduos da construção civil. Define para tanto os agentes Geradores dos resíduos e os Transportadores. Classifica…

escriturar livros fiscais é uma obrigação de fazer. Já a obrigação de não rasurar a escrituração fiscal e de não nem circular mercadoria sem os respectivos documentos fiscais é uma obrigação de deixar de fazer. 8 Diferentemente do direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No direito tributário a obrigação acessória independe da existência de obrigação principal. Ex.1: O art. 14, III, do CTN, estabelece como requisito para gozo de…

LEGISLAÇÃO E NORMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1- INTRODUÇÃO A DISCIPLINA 2 - LEI E NORMA – DEFINIÇÕES Lei Não será conveniente expor as dezenas de conceitos de lei divulgados até nossos dias, mas teremos que tomar um critério como ponto de partida, estabelecendo um conceito que nos dê base de raciocínio. O termo "lei" originou-se de "Iex", que, por sua vez, parece estar ligado ao verbo "legere" (ler). Acredita-se que essa conexão "Iex/legere" tenha-se justificado pelo fato de que, na…