Responsabilidade Civil Cirurgia Estética

relações obrigacionais. Apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis. Dar exemplos de cada modalidade. SOLIDARIEDADE Conceito A obrigação solidária é mais uma das espécies de obrigação, e está bem definida no artigo 264 do código Civil. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado pela dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidaria pela multiplicidade de credores e ou…

respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar Embargos Infringentes, em desconformidade com o Acórdão que reformou a sentença de origem e acabou julgando improcedente a presente ação, nos termos do art. 530 e seguintes do Código de Processo Civil conforme razões em anexo: Conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segue-se sobre as despesas processuais que: Art. 112.…

sempre é vencer a causa, às vezes apenas conseguir razoabilidade no pedido da outra parte. Exemplo de obrigação de resultado: O médico cirurgião plástico, ele se compromete a entregar o resultado, que geralmente é a melhora ou correção estética em seu paciente, ele não pode apenas empregar os meios necessários a isso, ele tem que entregar o resultado combinado com ele, cabendo às sanções cabíveis em caso descumprimento. Temos que no direito moderno o profissional…

mesmo se presta para rever o entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo ao dar solução de mérito à presente lide. A parte recorrida ingressou com a presente demanda em face da xxxxxxxx, alegando que não foi concedida autorização para realização de cirurgia plástica de mamoplastia, que segundo a autora, teria natureza reparadora. Diante do referido fato, requereu antecipação dos efeitos da tutela, além de indenização por danos morais. Contudo, as alegações autorais improcedem, haja…

campo da nova reparação civil moderna. PALAVRAS CHAVE: Dano Moral. Reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Dano Estético. Culpa. Perda da Chance. 1. Introdução Nos últimos tempos, uma forte tendência na sociedade vem ocorrendo no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da Responsabilidade Civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. A responsabilidade civil…

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O…

A Responsabilidade Civil sobre A Perda de Uma Chance de Cura Conceito As situações na vida cotidiana em que, tendo em vista o ato ofensivo de uma pessoa, alguém se vê privado da oportunidade de obter uma determinada vantagem ou de evitar um prejuízo. Quando o erro profissional em certos casos pode ser fatal, razão pela qual é preciso preencher requisitos legais para o exercício de determinadas atividades laborativas, que vão desde a diplomação em curso universitário

com eles, cresceram as oportunidades de ação e, consequentemente, os riscos.No Brasil e no mundo as responsabilidades civis dos médicos no exercício da sua profissão tem sido motivo de grande preocupação, de modo que causar danos ou prejuízo ao paciente no exercício de sua profissão sejam eles materiais, morais ou estéticos, faz surgir para si a obrigação de reparar o dano. A responsabilidade civil, resultante do erro médico é tema de grande importância devido ao fato de tratar da vida…

doutrinadores apontam como uma obrigação de meio, gerando, assim, uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa. As dúvidas, no entanto, surgem somente em algumas especialidades do mister como a análise sanguínea, a anestesiologia e as cirurgias plásticas estéticas. Haja vista, que via de regra, a obrigação do médico cirurgião plástico, que executa procedimentos estéticos, é uma obrigação de resultados, logo com responsabilidade civil objetiva, baseado na teoria de risco. …

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…