Responsabilidade Civil Cavalieri

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço INTRODUÇÃO As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano de todas as pessoas, pois o mercado de consumo coloca a disposição dos consumidores inúmeros produtos e serviços, fazendo com que seja necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base em diversas doutrinas, o presente trabalho objetiva elucidar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.…

A Responsabilidade Civil Dever Jurídico de Indenizar A responsabilidade civil é um tema hoje tratado com inegável importância prática e teórica no direito moderno, pois alguns de seus princípios estão pautados na Constituição Federal de 1988, tendo eles ganhado status de normas constitucionais, o que nos leva a uma inesgotável discussão sobre o assunto, tanto por nossos tribunais quanto por nossos doutrinadores. E para entendermos melhor esse assunto tão intrigante e de tamanha…

sistemas de proteção ao crédito, pelo simples fato do Requerido agir com negligência, causando frustração e transtornos ao mesmo, que até o momento não findaram, já que não houve a solução adequada do caso. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Diante da situação fática exposta, denota-se que o Requerido, ao exercer suas atividades sem o menor zelo e segurança, agindo com negligência, omissão e não tomando os devidos cuidados e precauções, atingiu o Requerente em…

A RESPONSABILIDADE CIVIL Resumo: O trabalho aborda a responsabilidade, dentro do Direito Civil. Esse instituto do ordenamento jurídico brasileiro tem vários ramos, não só no direito civil. É um tema muito complexo, sofre com divergências doutrinárias, e uma legislação esparsa em todo o nosso ordenamento. Por se tratar de um tema com grande interesse e necessidade social. Começa a se demonstrar esse fato pela grande necessidade que a humanidade tem de resolver seus conflitos, desde a…

Art.948, II, CC/02, a prestação de alimentos, será devida a viúva e aos filhos da vítima que são menores, pois dependiam financeiramente de Cláudio, levando-se em conta a idade que ele viveria. Os filhos têm direito até completar 25 anos de idade (Cavalieri, p.129), poderá cessar antes, nos casos de matrimônio, conclusão de curso universitário ou independência fora do lar. A viúva enquanto permanecer em estado de viuvez, cessando ao constituir união estável ou casamento. Em apertada…

da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também uma verdadeira sanção civil, ou seja, uma indenização com finalidade de retribuir o mal causado ao ofensor. A Responsabilidade…

Princpio da eqidade Simone G. Oliveira Acadmica de Direito 5Ano - UNIFACS Introduo No novo Cdigo Civil percebe-se que a eqidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se justia verdadeira ou superior, fim ltimo do direito os romanos chegavam a afirmar que o direito sempre o que bom e eqitativo), torna-se de modo inequvoco direito positivo, devendo a jurisprudncia ampliar o seu contedo pela…

trataremos da responsabilidade civil do médico, trazendo em um primeiro momento a análise da natureza jurídica dessa responsabilidade, fazendo a distinção entre os tipos de obrigações assumidas pelo médico, o que determinará se a culpa dele será presumida ou se necessita de comprovação. Posteriormente trataremos da prova da culpa, tratando do seu disciplinamento no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Trataremos ainda, da responsabilidade por…

A RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ NO DIREITO BRASILEIRO: O direito brasileiro sofreu grandes modificações ao longo dos anos no que tange à responsabilidade civil. O instituto da responsabilidade civil do incapaz, por sua vez, surgiu no Brasil apenas com o Código Civil de 2002, que trata do tema em seu art. 928. O Código Civil de 1916 não previa a responsabilidade civil do incapaz. Na época, o entendimento majoritário era de que o incapaz, por ser inimputável, não poderia responder pelos…