Responsabilidade Civil Casos Concretos

• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de…

do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação na própria petição inicial, o que não ocorre in casu. Assim, não tendo o autor acostado aos autos documento da alegada conta poupança, ele não atende aos requisitos legais, o que culmina com a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Em termos de moderno estudo do processo civil, que trata…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 1 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o…

12792820118260069 SP 0001279-28.2011.8.26.0069 Relator(a): Ronaldo Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na…

Responsabilidade civil pelo fato da coisa ou animal Erica Bomfim Aureliano Introdução Desde os tempos primórdios a sociedade tem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens, mas também as coisas e os animais podem acarretar graves riscos ao patrimônio ou à integridade físico-mental. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao…

WEB AULA 1 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, de uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada, Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". [05] Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto

espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano. Constitui elemento essencial para a responsabilidade civil. Seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. Na responsabilidade subjetiva o nexo de causalidade de é formada pela culpa genérica ou lato sensu que inclui o dolo e a culpa estrita (art.186 C.C.). Na…

Engenharia Civil Sustentável Alunos: Alã R. Correia, Luciano P. Klettenberg 1. Resumo: Este trabalho possui como objetivos apresentar alguns conceitos sobre desenvolvimento Sustentável, Gestão Sustentável e Sistema de Gestão ambiental, apresentando as aplicabilidades destes conceitos dentro do processo produtivo de uma Central Dosadora de Concreto. Neste âmbito, são mostrados os problemas e as intervenções feitas pela central a fim de adquirir a adequação necessária para

viole direito de outrem, imputável a alguém. Essa imputabilidade pode decorrer tanto de uma ação voluntária ou omissão voluntária praticada pelo sujeito, quanto por determinação legal. No primeiro caso, a responsabilidade do sujeito decorre de sua culpa, enquanto que nos segundo caso a responsabilidade é chamada de “objetiva”. 2. Elementos Para que se verifique um ato ilícito, a doutrina costuma apontar os seguintes elementos: conduta que viole direito de outrem imputabilidade culpa…

Exercícios Caso Café Quente. Tema: Unidade VIII: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual ou aquiliana. Caso: Café Quente. Documentário em vídeo produzido pela HBO. Título no Brasil Café Quente Título Original Hot Coffee Ano de Lançamento 2011 Gênero Documentário País de Origem EUA Duração 88 minutos Direção Susan Saladoff Sugestão de leitura: Café quente gera processo contra McDonalds. Acesso