Responsabilidade Civil Caso Concreto 5

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação

Erros cada vez mais recorrentes vêm acontecendo, maior é o caso em que o transportador aéreo ou terrestre perde a bagagem de seus clientes. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino. Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em ciência a lei que estabelece a reponsabilidade civil do transportador, o ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais são garantidos. A Legislação aplicada aos casos de extravio de bagagem, pôs um possível conflito…

residência; útil, em uma escola; e necessária, em um clube de natação. As benfeitorias são obras, serviços ou despesas feitas em um bem móvel ou imóvel, pertencente a outrem, para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Segundo o artigo 96 do novo Código Civil - com redação quase igual à do código anterior (art. 63), as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. As voluptuárias são as benfeitorias de mero deleite, ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda…

1 INTRODUÇÃO A Construção Civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para o desenvolvimento econômico e social, e, por outro lado, comporta-se, ainda, como grande geradora de impactos ambientais, quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos. O setor tem um grande desafio: como conciliar uma atividade produtiva desta magnitude com as condições que conduzam a um desenvolvimento sustentável consciente, menos…

..............................................4 2.4 Fatores Críticos (ou chaves) do sucesso.....................................................................................5 2.5 Produto / Serviço........................................................................................................................5 2.6 Mão de obra................................................................................................................................7 2.7 Política Ambiental........

de Classe II – B: são inertes, podem ser dispostos em aterros sanitários ou reciclados, pois não sofrem qualquer tipo de alteração em sua composição com o passar do tempo. Exemplos: entulhos, sucata de ferro e aço. Como o setor de construção civil é o maior responsável pela geração de resíduos sólidos que causam impactos ambientais negativos iremos informar de maneira geral, as leis, normas e medidas que devem ser adotadas para com os RCD’s (Resíduos de Construção e Demolição).…

ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações: possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco); valida a sua frequência e nota na disciplina em questão; não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo; não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente…

Construção Civil e Demolição – Abrecon/ Universidade Nove de Julho – UNINOVE Coordenação: Levi Torres Orientação: Professor Dr. Eng. João Alexandre Paschoalin Filho Estudantes participantes: Miguel Alfano Neto Romário Rocha Vieira Bárbara Moreira de Alleluia Autores: João Alexandre Paschoalin Filho - Uninove Levi Torres - Abrecon Versão Q1/ 2012 Próxima atualização Dia 20 de maio de 2012 Página 2 de 21 1. A Construção Civil e a geração de resíduos A construção…

ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA – FAROL ADALTON CLEBER TEIXEIRA ALBINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ROLIM DE MOURA 2014 ADALTON CLEBER TEIXEIRA ALBINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. Projeto de Pesquisa Apresentado à Faculdade de Rolim de Moura – Farol, do 5° período do curso de Direito, com objetivo de obter conhecimento voltado para esta área e avaliação parcial…

entre débito(dívida), obrigação e responsabilidade. 2 - Existem diferenças entre ato ilícito, dano e responsabilidade? 3 - Quais os princípios gerais aplicáveis a responsabilidade civil? 4 - Como distinguir responsabilidade civil da responsabilidade penal? Existe algums relação entre elas? 5 - Quais as funções da Responsabilidade civil? 6 - Em que consiste o abuso de direito? Quais os requisitos para sua configuração? 7 - Quais as espécies de responsabilidade civil? Como…