Questionário Responsabilidade Civil

1 - Estabeleça a distinção entre débito(dívida), obrigação e responsabilidade.
2 - Existem diferenças entre ato ilícito, dano e responsabilidade?
3 - Quais os princípios gerais aplicáveis a responsabilidade civil?
4 - Como distinguir responsabilidade civil da responsabilidade penal? Existe algums relação entre elas?
5 - Quais as funções da Responsabilidade civil?
6 - Em que consiste o abuso de direito? Quais os requisitos para sua configuração?
7 - Quais as espécies de responsabilidade civil? Como identificá-las e qual a utilidade de tal?
8 - Comente a relação entre ato ilícito, incapacidade e responsabilidade?
9 - Quais os elementos(pressupostos) do dever de indenizar? Seria possivel falar de responsabilidade sem dano?
10 - Disserte sobre a constitucionalização do direito da responsabilidade civil, abordando a expressão "direito de danos" (o que ela significa)?

1.

OBRIGAÇÃO é um direito jurídico originário, o qual surge entre pessoas por conta de uma manifestação de vontades. Enquanto o débito decorre da obrigação, pois é uma relação entre o credor e o devedor, consistindo na obrigação de realizar a prestação. RESPONSABILIDADE é uma relação angular (autor-estado-réu), não uma relação pessoal (entre as partes) como a obrigação. A responsabilidade surge por conta de um evento fático, geralmente o não cumprimento do débito, porém não é necessário o débito para ter a responsabilidade.

2.

Sim. Ato ilícito é uma conduta antijurídica. O ato ilícito gera o dano que é a lesão a um bem protegido pelo ordenamento jurídico. Responsabilidade é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, ou seja, a responsabilidade surge a partir de um ato ilícito que gera um dano.

3.

Os princípio gerais encontram-se dispostos nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.

Esses três artigos dispõem basicamente que ninguém tem o direito de causar dano a ninguém, aquele que causar o dano tem o dever de reparar e aquele que vai