Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. Ressalta-se ainda, que a obrigação de indenizar por ato ilícito está também consubstanciada no artigo 927 do atual Código Civil, que assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Com vistas a dirimir qualquer dúvida ainda existente quanto à obrigação de indenizar o dano…

Sumário:1. Apresentação do caso concreto; 2. A teoria da aparência, 2.1. Fundamentos da teoria da aparência, 2.2. Configuração da situação de ‘aparência’, 2.3. Posição jurisprudencial; 3. Adequação da solução dada ao caso concreto. ATO JURÍDICO – Ação de anulação – Ato praticado, isoladamente, por Diretor-Presidente, resultando responsabilidade comercial para a sociedade – Conduta contrária ao designado nos estatutos – Prévio conhecimento da outra parte contratante sobre a…

ISS, IPVA e DPVAT. Importante observarmos, primeiramente que estas cobranças são plenamente válidas e legais, haja vista estar sendo proprietário direto do bem o Autor, devendo ser somente responsabilidade do banco ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou quem possui domínio útil ou a posse de veículos automotores registrados e licenciados no Estado, ou seja,…

DANOS E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO Alega o Apelante, em síntese como base neste enunciado, que para a caracterização do dano moral no presente caso era necessário que a Requerente demonstrasse o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, Constrangimento Sofrido; Nexo de Causalidade e Ato ilícito da Apelante. Antecipadamente urge esclarecer que no caso em pauta, por força do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante responde objetivamente, não havendo a necessidade de o Apelado…

ciclano, portadora do RG nº e do CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, cidade/UF, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa, com sede na, , , no Núcleo, inscrito no C.N.P.J. sob o nº, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I -…

br/cjsg/consultaCompleta.do?f=1>. Acesso em: 27 abr. 2014. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 27 abr. 2014. Passo II Confrontar os julgados selecionados, de acordo com os requisitos legais exigidos tanto pelo Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor como pelas demais legislações pertinentes. Passo III Reunir-se e confrontar os diferentes apontamentos das análises individuais, buscando o consenso e o alinhamento do…

minha defesa nesse caso?" Entendo que nessa aula caberia ainda: SUGESTÃO DE TEMA PARA MATÉRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON 3ª AULA Tema: Responsabilidade Civil no CDC Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceção à essa regra, ou seja, a responsabilidade…

TERMO DE ABERTURA Nome do Projeto Reforma Residencial Código: TIP.01 Equipe Designada: Engenheiro Civil - Arquiteto e Urbanista- Gerente do projeto – Responsável da obra – Mestre de Obras - Operários Propósito ou Justificativa do Projeto Os donos adquiriram uma casa no bairro Ibituruna em Montes Claros para oferecerem mais liberdade para seus filhos. Atualmente, eles moram em um apartamento no São José com problemas de isolamento acústico. A casa é bastante velha e por exigência dos donos,

demurrage, amparado pelo art. 22 da Lei nº 9.611/98. Informa que o r. juízo a quo teria, em tese, negado vigência aos arts. 205, 206, §3º, inciso V, §5º, inciso I, e art. 2.045 todos do Código Civil de 2002 e resumidamente quer ver reformada a sentença em suas razões, pois entende que por ter sido o Código Civil que revogou o Código Comercial, seria aquele o que regula o prazo de prescrição. Alega ainda que não se deve levar em consideração a Lei 9.611/98. Não assiste razão o…

ESTRUTURAS DE CONCRETO CONGONHAS 2012 2 PAULA FERREIRA GOMES PATOLOGIA DAS CONSTRUÇÕES: FISSURAS E TRINCAS EM ESTRUTURAS DE CONCRETO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Edificações do Instituto Federal Minas Gerais – Campus Congonhas, como requisito parcial para obtenção do diploma de Técnico em Edificações. Orientador: Rodolfo G. Oliveira da Silva CONGONHAS 2012 3 PAULA FERREIRA GOMES PATOLOGIA DAS CONTRUÇÕES: FISSURAS E TRINCAS EM ESTRUTURAS DE CONCRETO…