Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais” (MEIRA apud MEIRELLES, 2003, p.04). Nesse caso, o douto magistrado além de diferenciar os dois sujeitos ainda completa que Agentes políticos: “São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração que…

técnica: CDC. NOTEBOOK COM DEFEITO. FALTA DE REPARO NO TEMPO ADEQUADO. AQUISIÇÃO DE OUTRO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. EMPRESA ATUA COMO REPRESENTANTE DE FÁBRICA DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE…

empresária -> art. 966 CC/02; Atividades não Empresariais Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial art. 971 do Código Civil; Cooperativas arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. Exercício de atividade econômica não empresarial. São elas: - as sociedades consideradas não empresariais (profissão intelectual de natureza artística,…

a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito.” (Rudolf von Ihering) RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo e análise crítica e teórica acerca dos bens impenhoráveis no processo de execução do Código de Processo Civil Brasileiro em vigência, tendo por norte o rol dos bens que são “absolutamente” impenhoráveis e sua ampliação seguindo a mitigação adotada pelas correntes doutrinárias e aplicação prático jurisprudencial, bem como aos Princípios…

pela atendente de que seria a Requerente a responsabilidade de levantar a importância depositada referente à purga da mora e repassar à instituição, conforme protocolo de atendimento de nº XXXX. Ora, conforme exposto alhures e determinado na Ação de Busca e Apreensão (fls. XXX), é obrigação de o Requerido fazer o levantamento de referida importância, não o fazendo até o momento por sua inércia (fls. XXX), não podendo ser transferida uma responsabilidade à Requerente que não lhe…

RESOLUÇÃO DOS CASOS CONCRETOS DA SEMANA 14 QUESTÃO 1: RESPOSTA: Deve-se alegar que a culpa foi exclusiva do motociclista que vinha na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE

RESUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O presente estudo tem por objetivo pesquisar um tema jurídico inserido na Responsabilidade Civil: o Dano Moral e a gradação da indenização. Apresentaremos os conceitos de responsabilidade civil e dano moral de acordo com alguns estudiosos, sua finalidade e os principios que norteiam a reparação por dano moral, Procuramos abordar a problemática da fixação do valor indenizatório nas ações reparatórias por dano moral com

passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido como “defeito”, analisando diversas facetas de seu conceito, responsabilidade jurídica e peculiaridades que lhes modifique, como a dilação contratual do mesmo ou sua inexistência face aos “produtos essenciais”, delimitando suas características. Palavras-chave: consumidor, vício do produto, responsabilidade jurídica, produtos essenciais, prazo de saneamento. Abstract: This article seeks to analyze, but without…

NOVOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA* Resumo: As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria – parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos…