Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

reais). ENUNCIADOS DO 1.º ENCONTRO DAS TURMAS RECURSAIS 24. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes somente deverão comparecer em juízo acompanhadas por advogado, ressalvada a hipótese de acordo firmado em audiência. Caso contrário, se a ausência for do advogado do autor, importará em extinção do processo, sem julgamento do mérito, e, se for do réu, incidirá nas penas de revelia. Inclusive é pensamento desse r. juízo que é totalmente indispensável a…

tendo esta transitado em julgado na data de XXXXXXXX(doc. Anexo). Por conta da referida separação, restou acordado entre as partes que o filho menor permaneceria sob a guarda da genitora, tendo o Requerente o direito de visitas quinzenalmente, das 09:00 horas de sábado às 18:00 horas de domingo, dia dos pais, Natal dos anos pares, Ano Novo dos anos ímpares, Páscoa dos anos pares, carnaval dos anos ímpares, primeira metade das férias escolares e aniversário do pai. Após alguns…

representada pro sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°_____, inscrita no CPF sob o n°_____, residente e domiciliada na Rua________, Bairro, Cidade, Cep, vem por seu advogado, INCONFORMADO COM A SENTENÇA de fls ....., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, pelo rito Ordinário, movida em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°_____,…

cumprimento de sua obrigação no negócio jurídico celebrado, caracterizando o inadimplemento que autoriza a rescisão da avença pelo Autor, conforme dispõe o artigo 475, Código Civil. “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” 17. Por conseguinte, face à recusa peremptória da demandada a cumprir suas obrigações no negócio celebrado, é…

situada na Rua Raposo Tavares nº 7-8, Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e…

o tema do momento e estar devidamente consolidado pela Constituição Federal, o Direito Moral ainda exige um estudo mais acurado, principalmente porque certas questões pertinentes ao instituto ainda não se encontram devidamente pacificadas, como é o caso da caracterização do dano e do quantum indenizatório. Porém, como dito pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr.: "Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também…

não se coloca, no caso concreto, como solução substitutiva à reparação, o que somente se admitiria na hipótese de impossibilidade de reconstituição do bem ambiental, mas sim como complemento à reparação necessária, a fim de que essa alcance as diversas faces do dano ambiental. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CUMULAÇÃO. DEVER DE REPARAR E INDENIZAR. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação Civil…

disciplinar, todavia, ainda que ontologicamente não se distinga de crime, porquanto ambos decorrem de uma conduta humana ilícita pelo descumprimento de uma norma jurídica – penal ou administrativa –, dele se difere em substância e, bem assim, Meirelles [09] diz: Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por…

Sustentabilidade na Construção Civil São Paulo – SP 01 de Outubro de 2013 São Paulo 2013 Centro Paula Souza Etec Carlos de Campos Curso: Técnico de Edificações Monografia apresentada ao Curso de Edificações da Etec Carlos de campos, como requisito parcial para obtenção de grau de Técnico em edificações, sob orientação do Prof. Pedro. 2º EDI-B Douglas Santos N:05 Fabio Freitas N:09 Leandro Alef …

“Reciclagem de resíduos na construção civil em Feira de Santana: Um estudo sobre aterros e entulhos”, revela uma importante reversão no nível de prioridade que o assunto normalmente preenchia, não apenas na concepção e produção da edificação, mas dentro das cadeias produtivas do setor da Construção Civil. A legislação própria relacionada aos resíduos gerados pelo setor estabelece a responsabilidade pela geração ao que antes era conhecido apenas por entulho. A Construção Civil é…