Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

reunirá com a presença da maioria de seus integrantes; § 2º A Comissão de Concurso contará com uma secretaria para apoio administrativo, exclusivamente no que se refere aos trabalhos afetos ao certame e na forma da organização da estrutura administrativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A secretaria será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão e da Banca Examinadora. Art. 6º O membro da Comissão dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer,…

O EMPRESÁRIO CONCEITO: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966 do código civil) a. PROFISSIONALISMO: HABITUALIDADE – Atividade desenvolvida deve ser cotidiana e não esporádica PESSOALIDADE – A produção ou circulação de bens e serviços é sempre realizada em nome o empresário, ainda que desenvolvida pelos empregados; MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES –…

funcionário que está registrado em uma empresa está praticando um ato empresarial. O que são atos empresariais? São aqueles praticados habitualmente com o objeto de lucro. O Ato Empresarial é um ato jurídico? Vide arts. 104, 105, 107 e 112 do Código Civil). Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes…

Wichineski dos Santos SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Porto Alegre 2014 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Jaqueline Wichineski dos Santos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ASPECTOS GERAIS. 2.1 Responsabilidade Civil profissional. 2.2 Peculiaridades da Responsabilidade Civil Profissional. 2.3 Contrato…

de 1991, o paciente passou a exigir mais sobre a conduta profissional e a ingressar na justiça em busca de seus direitos. Além do Código de Defesa do Consumidor, o paciente pode ser respaldado pela Constituição, pelo Código Civil e, em determinadas situações, pelo Código Penal. Além disso, a própria legislação que ampara a profissão odontológica (Lei 4.324, de 14 de abril de 1964 e 5.081, de 24 de agosto de 1966) e o Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-42, de 20 de…

licenciamento ambiental?......................................................................................................................................... 55 . 29. A realização de parcelamento de solo irregular poderá implicar a responsabilidade civil objetiva do parcelador? .................................................................................................... 55 30. Quais os crimes específicos envolvendo parcelamento de solo urbano?.................... 56 31. É…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; 1 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO 3. (h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes…

licenciamento ambiental?......................................................................................................................................... 55 . 29. A realização de parcelamento de solo irregular poderá implicar a responsabilidade civil objetiva do parcelador? .................................................................................................... 55 30. Quais os crimes específicos envolvendo parcelamento de solo urbano?.................... 56 31. É…

inscrito regularmente no Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Delegado de Polícia no primeiro grau do nível inicial da carreira, obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame 01/11, promovido pela Academia de Policia Civil do Estado de Minas Gerais e organizado pelo FUMARC, conforme “Edital Nº 1 – PC/MG, DE 27 DE JULHO DE 2012”. Regularmente inscrito no certame sob a inscrição nº 7042, o Autor realizou duas provas, sendo a primeira…